MPCE recomenda que Prefeitura regularize emissão de documentos na Casa do Cidadão de Aracati

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou, no dia 11 de abril, que o Município de Aracati adote providências para regularizar a prestação de serviços de emissão de documentos da Casa do Cidadão. A finalidade é melhorar, em especial, a emissão de RG, através de uma série de medidas a serem implementadas pela Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social do Município no prazo de 30 dias. 

A Recomendação foi recebida pelo Prefeito de Aracati em 27 de abril e pela Secretária de Cidadania e Desenvolvimento Social, no dia 13 do mesmo mês. Entre as orientações recomendadas, a administração municipal deve disponibilizar em tempo real, no site oficial, a quantidade de vagas (divididas por dia e mês) para atendimento e o formulário de agendamento. Também é recomendado que os servidores responsáveis pelo atendimento sejam orientados, de modo que o público seja atendido com informações céleres, claras e precisas. Para evitar interrupção no serviço de emissão de RG, a orientação do MPCE é que seja realizada gestão junto à Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce). 

Caso haja alguma suspensão temporária no serviço, a Recomendação indica que a população seja informada de maneira ostensiva e maciça, através da imprensa local e dos canais de comunicação oficiais Município. Nesse sentido, deve ser informado o prazo previsto – e razoável – para o restabelecimento das atividades. O usuário deve ser comunicado com antecedência mínima de 24 sobre a eventual necessidade de remarcação do atendimento. As providências adotadas em cumprimento à Recomendação deverão ser repassadas Ministério Público no prazo de 30 dias. A inobservância dos itens recomendados acarretará a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público. 

A 3ª Promotoria de Justiça de Aracati recebeu reclamações referentes à prestação do serviço de emissão de RG através da Central do Cidadão de Aracati. Por reiteradas vezes, não foram disponibilizadas datas para agendamento ou sequer informado em tempo hábil a previsão de disponibilidade de vagas para atendimento. Através de documentos como RG, o cidadão tem acesso aos serviços públicos. A ausência do mesmo poderá implicar em prejuízos no acesso a serviços de saúde e educação, bem como na inserção em programas de auxílio e percepção de benefícios assistenciais e previdenciários.