Polícia Civil do Rio de Janeiro, em conjunto com o Ministério Público estadual, realizou hoje (2) uma operação contra um grupo especializado no furto de petróleo bruto da Petrobras Transporte (Transpetro). Os agentes cumpriram mandados de prisão preventiva e de busca e apreensão expedidos pela Justiça contra os líderes e integrantes do grupo, em Além Paraíba (MG). Dois membros da quadrilha foram presos. De acordo com as investigações, a quadrilha atuava de forma estruturada nos últimos anos, mesmo após terem sido alvos de diversas operações policiais. A ação teve início a partir da tentativa da retirada de petróleo bruto em Rio das Flores, interior do estado do Rio, em agosto do ano passado. Técnicos identificaram movimentações suspeitas e localizaram um túnel escavado com aproximadamente 7 metros de extensão, projetado para acessar clandestinamente a tubulação e viabilizar a retirada do combustível. Essa técnica de furto de combustíveis é chamada de trepanação e consiste em...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou, no dia 11 de abril, que o Município de Aracati adote providências para regularizar a prestação de serviços de emissão de documentos da Casa do Cidadão. A finalidade é melhorar, em especial, a emissão de RG, através de uma série de medidas a serem implementadas pela Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social do Município no prazo de 30 dias.
A Recomendação foi recebida pelo Prefeito de Aracati em 27 de abril e pela Secretária de Cidadania e Desenvolvimento Social, no dia 13 do mesmo mês. Entre as orientações recomendadas, a administração municipal deve disponibilizar em tempo real, no site oficial, a quantidade de vagas (divididas por dia e mês) para atendimento e o formulário de agendamento. Também é recomendado que os servidores responsáveis pelo atendimento sejam orientados, de modo que o público seja atendido com informações céleres, claras e precisas. Para evitar interrupção no serviço de emissão de RG, a orientação do MPCE é que seja realizada gestão junto à Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).
Caso haja alguma suspensão temporária no serviço, a Recomendação indica que a população seja informada de maneira ostensiva e maciça, através da imprensa local e dos canais de comunicação oficiais Município. Nesse sentido, deve ser informado o prazo previsto – e razoável – para o restabelecimento das atividades. O usuário deve ser comunicado com antecedência mínima de 24 sobre a eventual necessidade de remarcação do atendimento. As providências adotadas em cumprimento à Recomendação deverão ser repassadas Ministério Público no prazo de 30 dias. A inobservância dos itens recomendados acarretará a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público.
A 3ª Promotoria de Justiça de Aracati recebeu reclamações referentes à prestação do serviço de emissão de RG através da Central do Cidadão de Aracati. Por reiteradas vezes, não foram disponibilizadas datas para agendamento ou sequer informado em tempo hábil a previsão de disponibilidade de vagas para atendimento. Através de documentos como RG, o cidadão tem acesso aos serviços públicos. A ausência do mesmo poderá implicar em prejuízos no acesso a serviços de saúde e educação, bem como na inserção em programas de auxílio e percepção de benefícios assistenciais e previdenciários.
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