Comissão de Proteção à Criança do Vaticano critica os líderes católicos graduados em relatório anual divulgado nesta quinta-feira (16) por não agirem com rapidez suficiente para ajudar as vítimas de abuso sexual por parte do clero e para implementar novos esforços de proteção em todo o mundo. Durante décadas, a Igreja de 1,4 bilhão de membros foi abalada por escândalos em todo o mundo envolvendo abuso e acobertamento, prejudicando sua credibilidade e custando centenas de milhões de dólares em acordos. O novo relatório faz críticas aos líderes da Igreja por não fornecerem informações às vítimas sobre como suas denúncias de abuso estão sendo tratadas, ou se os bispos negligentes foram punidos. Também diz que os pedidos de informação da própria comissão sobre os protocolos de proteção nem sempre foram respondidos e que a Igreja não forneceu todos os detalhes. "Em muitos casos, as vítimas relatam que a Igreja respondeu com acordos vazios, gestos per...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Aracati, recomendou, no dia 11 de abril, que o Município de Aracati adote providências para regularizar a prestação de serviços de emissão de documentos da Casa do Cidadão. A finalidade é melhorar, em especial, a emissão de RG, através de uma série de medidas a serem implementadas pela Secretaria de Cidadania e Desenvolvimento Social do Município no prazo de 30 dias.
A Recomendação foi recebida pelo Prefeito de Aracati em 27 de abril e pela Secretária de Cidadania e Desenvolvimento Social, no dia 13 do mesmo mês. Entre as orientações recomendadas, a administração municipal deve disponibilizar em tempo real, no site oficial, a quantidade de vagas (divididas por dia e mês) para atendimento e o formulário de agendamento. Também é recomendado que os servidores responsáveis pelo atendimento sejam orientados, de modo que o público seja atendido com informações céleres, claras e precisas. Para evitar interrupção no serviço de emissão de RG, a orientação do MPCE é que seja realizada gestão junto à Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce).
Caso haja alguma suspensão temporária no serviço, a Recomendação indica que a população seja informada de maneira ostensiva e maciça, através da imprensa local e dos canais de comunicação oficiais Município. Nesse sentido, deve ser informado o prazo previsto – e razoável – para o restabelecimento das atividades. O usuário deve ser comunicado com antecedência mínima de 24 sobre a eventual necessidade de remarcação do atendimento. As providências adotadas em cumprimento à Recomendação deverão ser repassadas Ministério Público no prazo de 30 dias. A inobservância dos itens recomendados acarretará a adoção de todas as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis pelo Ministério Público.
A 3ª Promotoria de Justiça de Aracati recebeu reclamações referentes à prestação do serviço de emissão de RG através da Central do Cidadão de Aracati. Por reiteradas vezes, não foram disponibilizadas datas para agendamento ou sequer informado em tempo hábil a previsão de disponibilidade de vagas para atendimento. Através de documentos como RG, o cidadão tem acesso aos serviços públicos. A ausência do mesmo poderá implicar em prejuízos no acesso a serviços de saúde e educação, bem como na inserção em programas de auxílio e percepção de benefícios assistenciais e previdenciários.
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