_Aviso de Pauta_ *Dinheiro na Mão: Governo do Ceará lança programa de crédito sem juros nesta quinta (11)* O Governo do Ceará lança, nesta quinta-feira (11), um novo programa de apoio ao microcrédito produtivo para pequenos empreendimentos. Com o diferencial de juros zero para o beneficiário adimplente, o Programa Dinheiro da Mão vai atender ao microempreendedor individual (MEI), informal e o trabalhador informal que deseja investir no próprio negócio. Vinculado à Secretaria do Trabalho (SET) e ao Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará (FIMPCE), a iniciativa tem o objetivo de incentivar o empreendedorismo e a economia solidária, promovendo a geração de emprego e renda. O evento de lançamento será no Palácio da Abolição, às 10h30, e contará com a presença do governador Elmano de Freitas, do secretário do Trabalho, Vladyson Viana, entre outras autoridades . Serviço Lançamento do Programa Dinheiro na Mão Data: 11/12/2025 (quinta-feira) Horário: 10h30 Local: P...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou nova multa, no valor de R$ 105 mil, ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), em razão do descumprimento de medidas cautelares impostas no âmbito da Ação Penal (1044) em mais sete ocasiões (entre 12/5 e 18/5). O valor se soma aos R$ 540 mil de sanções pecuniárias já aplicadas.
Silveira foi condenado por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Conforme certificado nos autos por oficial de Justiça, ele continua desobedecendo ordem judicial e afirmando expressamente que não vai mais usar tornozeleira, pois está cumprindo o decreto presidencial que lhe concedeu indulto individual (graça).
Pedidos
Na mesma decisão, o ministro negou pedido da defesa para que as medidas cautelares e as multas sejam revogadas, tendo em vista a concessão do indulto individual pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
O ministro reafirmou que, enquanto a constitucionalidade do decreto presidencial, objeto de quatro ações (ADPFs 964, 965, 966 e 967), não for examinada pelo STF, e, consequentemente, a extinção de punibilidade não for decidida pelo Poder Judiciário, a ação penal prossegue normalmente, inclusive quanto à observância das medidas cautelares, referendadas pelo Plenário.
Leia a íntegra da decisão.
VP/AD//CF
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