O Poder Judiciário cearense concedeu a isenção do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a mãe de uma criança com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O relator do caso foi o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, a mãe da criança, que depende de um automóvel para transportar o filho às terapias e aos tratamentos médicos, tomou conhecimento de que pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida têm direito à isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), conforme prevê a Lei Estadual nº 12.023/1992, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 22.311/1992. Diante disso, ela ingressou com pedido administrativo perante a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz-CE), pleiteando a concessão da isenção do IPVA. Contudo, o pedido foi indeferido sob o fundamento de que o veículo estava registrado no nome da genitora, e não da ...
A Polícia Federal (PF) desativou um garimpo ilegal de ouro que funcionava clandestinamente no distrito de Antônio Pereira, no município de Ouro Preto, em Minas Gerais. A operação foi realizada nessa terça-feira (10).
Os policiais apreenderam os equipamentos e conduziram seis garimpeiros para prestarem depoimentos na sede da Polícia Federal, em Belo Horizonte.
De acordo com a PF, o crime de garimpo ilegal está previsto no art. 55 da Lei 9605/98, com pena de seis meses a um ano de detenção e multa. Também está tipificado no art.2 da Lei 8.176/91, com pena de detenção de um a cinco anos.
Edição: Aécio Amado
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