Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Na manhã desta terça-feira (10/05/2022) A PRF fechou parceria com o município de Brejo Santo (CE) para execução do Projeto Educar. O projeto é uma iniciativa da PRF e visa a execução de ações orientadas a educação para o trânsito nas escolas.
Na oportunidade, foi realizada uma caminhada em prol da conscientização das regras de trânsito em alusão ao Maio Amarelo. O evento contou com a presença de docentes do município acompanhados de vários alunos.
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