Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (26), a julgar a constitucionalidade de trechos de duas normas da Paraíba que criaram uma cobrança adicional de ICMS sobre serviços de comunicação. A discussão ocorre na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7716 , proposta pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix). O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela improcedência do pedido. Segundo ele, quando foram editadas, em 2004, a Lei 7.611/2004 e o Decreto 25.618/2004 da Paraíba eram constitucionais. As normas se basearam no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal, que autoriza a criação de adicional de imposto sobre produtos e serviços considerados supérfluos. Na época, ainda não havia lei federal que definisse o que era supérfluo. Para Toffoli, porém, a situação mudou em 2022, com a en...
PRF (CE) PRENDE 2 INDIVÍDUOS E APREENDE 1 MENOR QUE ESTAVAM COM 2 ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DO VEÍCULO
Por volta das 21h40 deste domingo (08.05.2022), uma equipe da PRF em patrulhamento pelo km 60 da BR 222, no município de São Gonçalo do Amarante (CE), abordou um automóvel Ford Ka, cor prata, que era conduzido por um motorista de aplicativo e dois passageiros, sendo um deles menor de idade.
Após fiscalização detalhada, foram encontradas, 2 armas de fogo, sendo um revólver calibre 38 com 20 munições intactas e uma pistola PT 840 com o brasão da PMCE e 15 munições intactas.
Todos os ocupantes foram encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil de Caucaia para as providências cabíveis.
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