Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Por volta das 16h30 dessa sexta-feira (29/04/2022), uma equipe da PRF que realizava patrulhamento na BR 222, Km 104, em Itapajé (CE), abordou uma Hilux que trazia em sua carroceria uma motocicleta de cor azul
Após fiscalização minuciosa na motocicleta, foi constatado que os caracteres do motor e do chassi da motocicleta estavam visivelmente adulterados e que na verdade a motocicleta tratava-se de uma HONDA/NXR 160 BROS, com registro de roubo/furto nos sistemas de veículos.
Diante dos fatos, o homem e o veículo foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil de Itapipoca para as providências cabíveis.
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