Em ações distintas, as Forças de Segurança do Ceará realizaram uma força-tarefa com foco no combate às ações criminosas em Sobral e Meruoca, municípios do Interior Norte do estado. As ofensivas resultaram na prisão de seis indivíduos investigados por crimes diversos e na apreensão de dois adolescentes. Os alvos foram capturados nas duas cidades pertencentes à Área Integrada de Segurança Pública 3 (AIS 3) do estado. Na primeira ação, com apoio de equipes da Delegacia Regional de Tauá, uma mulher, de 34 anos, investigada por integrar organização criminosa, foi presa. Ela foi capturada na última quarta-feira (8), quando passava em Tauá (AIS 13), mediante o cumprimento de mandado de prisão temporária. Conforme as autoridades policiais, a suspeita estava em um ônibus de viagens oriundo do Rio de Janeiro com destino ao Ceará, quando foi interceptada na cidade e lograda a prisão. Em uma segunda ofensiva, a Polícia Militar do Ceará (PMCE) prendeu, na quinta-feira (9) um homem, de 18 anos...
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, alertou hoje (26) que há risco de “esvaziamento” da Justiça Eleitoral na ampla reforma das legislações partidária e eleitoral que tramita no Senado. 
A observação consta em ofício enviado hoje ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). No documento de 10 páginas, o ministro aponta quatro pontos que considera mais problemáticos no texto atual do projeto de lei.
“Sustenta-se, com o devido respeito, que a redação atual da proposta legislativa encerra comprometimento insofismável das competências da Justiça Eleitoral, que desafiam exame verticalizado sobre a possibilidade de fragilização da segurança jurídica e de eventual esvaziamento material das atribuições dessa Justiça Especializada”, escreveu Fachin.
Entre os pontos problemáticos destacados por Fachin estão o artigo que prevê a possibilidade de revogação de resoluções do TSE pelo Congresso; o dispositivo que altera os processos de prestação de contas, retirando do TSE e transferindo para empresas privadas de consultoria a análise de documentos.
Outra problema indicado pelo ministro é que a proposta em tramitação não prevê um intervalo entre a publicação no Diário Oficial da União e a entrada em vigor do novo Código Eleitoral, o chamado vacatio legis. Sem esse tempo, não é possível garantir a segurança jurídica das Eleições 2022, afirmou o presidente do TSE.
Para aplicar o novo Código Eleitoral, com seus 898 artigos, será preciso um amplo estudo dos impactos sobre todas as outras normas eleitorais, argumentou Fachin. Não há tempo hábil para concluir a tarefa antes das eleições de outubro, acrescentou o ministro.
O presidente do TSE destacou também que o calendário eleitoral está em curso, e que a Constituição traz instrumentos para impedir mudanças de regra com o jogo eleitoral já em andamento. Fachin pediu que as eventuais modificações legislativas só entrem em vigor, no mínimo, a partir de 2023.
“A Justiça Eleitoral afirma, incansavelmente, que o conhecimento prévio das regras do jogo eleitoral, e a manutenção desse regramento durante todo o processo eleitoral, é uma garantia a todos os atores políticos e a toda a sociedade brasileira”, disse o ministro.
Com mais de 400 páginas, o projeto de lei em tramitação no Senado já foi aprovado pela Câmara e propõe uma ampla reforma nas leis partidárias e eleitorais. Além do Código Eleitoral, a proposta mexe em outras leis, como a que trata de inelegibilidade.
Edição: Fernando Fraga
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