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Decon lança nota técnica sobre riscos das apostas on-line e propõe medidas de proteção ao consumidor

  O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará, lançou nesta terça-feira (10/03) a Nota Técnica nº 01/2026, que analisa os impactos das apostas on-line (bets) e os riscos associados à expansão desse mercado no Brasil. O documento destaca que as plataformas digitais de apostas configuram relações de consumo e, portanto, estão sujeitas às normas do Código de Defesa do Consumidor. A nota técnica aponta práticas abusivas observadas nesse setor, como publicidade potencialmente enganosa, falhas no dever de informação, cláusulas contratuais desequilibradas e obstáculos ao saque de valores. Além da análise jurídica, o estudo reúne dados estatísticos nacionais e informações sobre o perfil dos apostadores no Ceará, indicando forte presença de jovens, na faixa etária de 16 a 34 anos, entre os usuários e alertando para riscos de superendividamento, dependência e impactos socioeconômicos, especialmente entre consumidores em situação de vulnerabi...

Agefis realiza trabalho educativo sobre publicidade visual em 74 estabelecimentos de Fortaleza

 Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) realizou, de 07 a 21 de junho, ações educativas sobre a forma correta de trabalhar a publicidade visual, com a visita de 74 estabelecimentos comerciais em grandes avenidas da capital. Além do cunho informativo, a operação resultou também, na remoção de 1.430 publicidades irregulares, entre faixas, anúncios, e banners, dispostos em postes de iluminação, árvores e nos logradouros públicos.

Durante as visitas, os fiscais distribuíram cartilhas informativas instruindo a maneira correta de utilizar a publicidade visual, nos mais diversos formatos, além de orientar os comerciantes e donos de estabelecimentos sobre como expor em seus estabelecimentos sem causar danos a cidade, ao trânsito e ao fluxo de pedestres no passeio. A legislação vigente e a requisição de autorizações também foram reforçadas, assim como as orientações de como se regulamentar, nos casos de inadequação.

Segundo o diretor de Planejamento da Agefis, Márcio Bezerra, nenhum tipo de publicidade é permitida nas árvores, nos postes, e nas sinalizações de trânsito. "Também não é permitido a publicidade em locais que possam obstruir o passeio ou que estejam sobre as calçadas, e que possam trazer qualquer risco para o pedestre", explicou.

Na operação, fiscais avaliaram as condições e os espaços em que as publicidades foram afixadas e se possuíam licença para a sua instalação. Nos locais que não contavam com as devidas autorizações, os proprietários foram orientados a solicitar a licença por meio do canal de Urbanismo e Meio Ambiente para obter mais informações.

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