O Ministério Público do Ceará obteve decisão judicial determinando que a Prefeitura de Itaitinga suspenda a renovação e a celebração de novos contratos com escritórios de advocacia e priorize a nomeação de candidatos aprovados em concurso público para o cargo de procurador municipal. A ação civil pública (ACP) foi ajuizada após o MP identificar indícios de irregularidade na contratação de serviços jurídicos externos, diante da existência de concurso público vigente e de candidatos aprovados aguardando convocação. De acordo com o processo, o concurso regido pelo Edital nº 002/2025 ofertou cinco vagas imediatas para a Procuradoria do Município, mas apenas dois candidatos foram nomeados. As três vagas restantes seguem abertas, mesmo havendo aprovados dentro do número previsto no edital. Ainda assim, a administração municipal manteve e renovou contratos com escritórios de advocacia para o exercício de atividades próprias da Procuradoria. Para o MP do Ceará, a prática conf...
Portaria publicada hoje (13) no Diário Oficial da União autoriza a realização de concurso público da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, com 699 vagas.
Do total de vagas, 469 serão destinadas para o cargo de analista-tributário e 230 para o cargo de auditor-fiscal.
Segundo a portaria, o prazo para a publicação do edital de abertura do concurso público será de seis meses, contado a partir de hoje.
A portaria também autoriza o prazo de dois meses de antecedência mínima entre a publicação do edital e a realização da primeira prova do certame.
“A publicação da portaria é a confirmação de uma das pautas prioritárias da administração da Receita Federal”, diz nota do órgão.
Edição: Maria Claudia
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