Especialistas da Organização das Nações Unidas (ONU) reconheceram que os Crimes de Maio de 2006 foram uma grave violação de direitos humanos. Em comunicado de imprensa divulgado na última sexta-feira (29), eles também cobraram do Estado brasileiro que haja responsabilização em relação ao caso. Ocorridos há 20 anos, os Crimes de Maio começaram com rebeliões em mais de 700 presídios do estado de São Paulo, após a transferência de mais de 760 detentos – dentre os quais alguns líderes do Primeiro Comando da Capital (PCC) – para um presídio de segurança máxima. Nos dias seguintes a essa megatransferência, a ofensiva chegou às ruas com uma série de ataques entre o PCC e agentes do Estado. Os conflitos resultou na morte de mais de 500 pessoas em todo o estado. Grande parte dessas mortes ocorreu com indícios de execução praticadas por policiais. >> Clique aqui e leia mais sobre os 20 anos dos Crimes de Maio na Agência Brasil Segundo o relatório Análise dos Impactos dos Ataques do P...
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município Nº 02/2022, de autoria do Executivo, que altera a Lei Orgânica nº 01 de 15 de dezembro de 2006, e prevê a realização de licitação para permissão de uso de bens públicos. A Câmara finalizou a tramitação do projeto, que agora segue para sanção do prefeito José Sarto.
Segundo a proposta, fica estabelecido que a permissão de uso dependerá de licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei, sempre que houver mais de um interessado na utilização do bem e será formalizada por termo administrativo. A autorização será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.
A matéria ainda destaca que os bens públicos podem se destinar ao uso comum do povo ou ao uso especial, podendo o poder público outorgar título de uso do bem público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes da Administração, utilizando-se de instrumentos conferidos pela legislação, tais como: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, além da cessão de uso.
Como justifica o Executivo, o projeto visa regulamentar os procedimentos administrativos de permissão e autorização de uso de bem público, resguardando o interesse público e o patrimônio do município.
Trâmite: O projeto agora será encaminhando por meio da Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (Cogel) para sanção do Executivo.
Na 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, os vereadores apreciaram no plenário 30 matérias. Veja a pauta completa.
Projetos enviados para as Comissões
Foram enviadas para apreciação das Comissões Técnicas da Casa 9 matérias dentre elas: o Indicativo nº 708/22, do vereador Danilo Lopes (Avante), que dispões sobre a obrigatoriedade de médicos traumatologistas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) administradas pela Prefeitura; e o Indicativo 703/22, do vereador Jorge Pinheiro (PSDB) que requer a realização de concurso público para o cargo de agentes de combate às endemias.
Ordem do Dia
Na Ordem do Dia foram aprovadas 21 matérias, dentre elas: o Indicativo nº 190/22, de autoria do vereador Emanuel Acrízio (Progressistas), que cria a Central Refloresta Fortaleza e o Requerimento 4724/22 do vereador Eudes Bringel (PSB), que requer licença parlamentar por 120 para tratar assuntos de interesse particular a partir do dia 21 de junho.
O Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2022, que dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (LDO), cumpriu o prazo de 3ª Sessões Ordinárias para recebimentos de emendas dos vereadores, de acordo com o Art. 202 do Regimento Interno.
Foto: Érika Fonseca
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.