Câmara aprova emenda que regulamenta licitação para utilização de bens públicos

 

Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (15), os vereadores aprovaram o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município Nº 02/2022, de autoria do Executivo, que altera a Lei Orgânica nº 01 de 15 de dezembro de 2006, e prevê a realização de licitação para permissão de uso de bens públicos. A Câmara finalizou a tramitação do projeto, que agora segue para sanção do prefeito José Sarto.

Segundo a proposta, fica estabelecido que a permissão de uso dependerá de licitação, salvo nas hipóteses previstas em lei, sempre que houver mais de um interessado na utilização do bem e será formalizada por termo administrativo. A autorização será concedida pelo prazo máximo de 12 (doze) meses.

A matéria ainda destaca que os bens públicos podem se destinar ao uso comum do povo ou ao uso especial, podendo o poder público outorgar título de uso do bem público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes da Administração, utilizando-se de instrumentos conferidos pela legislação, tais como: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, além da cessão de uso.

Como justifica o Executivo, o projeto visa regulamentar os procedimentos administrativos de permissão e autorização de uso de bem público, resguardando o interesse público e o patrimônio do município.

Trâmite: O projeto agora será encaminhando por meio da Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos (Cogel) para sanção do Executivo.

Na 38ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, os vereadores apreciaram no plenário 30 matérias. Veja a pauta completa.

Projetos enviados para as Comissões

Foram enviadas para apreciação das Comissões Técnicas da Casa 9 matérias dentre elas: o Indicativo nº 708/22, do vereador Danilo Lopes (Avante), que dispões sobre a obrigatoriedade de médicos traumatologistas nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAS) administradas pela Prefeitura; e o Indicativo 703/22, do vereador Jorge Pinheiro (PSDB) que requer a realização de concurso público para o cargo de agentes de combate às endemias.

Ordem do Dia

Na Ordem do Dia foram aprovadas 21 matérias, dentre elas: o Indicativo nº 190/22, de autoria do vereador Emanuel Acrízio (Progressistas), que cria a Central Refloresta Fortaleza e o Requerimento 4724/22 do vereador Eudes Bringel (PSB), que requer licença parlamentar por 120 para tratar assuntos de interesse particular a partir do dia 21 de junho.

O Projeto de Lei Ordinária nº 169 de 2022, que dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 (LDO), cumpriu o prazo de 3ª Sessões Ordinárias para recebimentos de emendas dos vereadores, de acordo com o Art. 202 do Regimento Interno.

Foto: Érika Fonseca