Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Choveu em, pelo menos, 107 municípios, entre as 7h desta segunda (30) e as 7h desta terça-feira (31), conforme balanço parcial da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme).
Os maiores acumulados deste intervalo de 24 horas foram os seguintes:
–Milagres (Posto: Comunidade Valdivino): 68 mm
–Juazeiro do Norte (Posto: Vila São Gonçalo-Marrocos): 52 mm
–Santana do Acaraú (Posto Açude São Vicente): 50,2 mm
–Barro (Posto Brejinho): 50 mm
–Caririaçu (Posto Caririaçu): 50 mm
Os dados são preliminares e podem ser acompanhados em: funceme.br/calendario.
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