Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
Uma decisão do juiz federal substituto da 2ª Vara Federal do Ceará Jorge Luis Girão Barreto assegurou a autonomia administrativa da Universidade Federal do Ceará para definir as regras para cobrança de passaporte vacinal. O magistrado baseou-se no art. 207 da Constituição Federal, que outorga autonomia administrativa para as universidades.
A resposta do juiz deu-se em razão de pedido de liminar em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Docentes das Universidades Federais no Estado do Ceará (ADUFC-Sindicato), no qual solicitava que professores tivessem autorização para exigir o comprovante vacinal contra covid-19.
Para o juiz, isso iria "de encontro aos princípios constitucionais da isonomia, da impessoalidade e da segurança jurídica, bem como atenta contra a autonomia universitária para tratar do tema de forma centralizada".
O magistrado ressaltou ainda que a UFC apresentou no processo as medidas adotadas para garantir a segurança sanitária da comunidade acadêmica. "Nesse matiz, não cabe ao Judiciário impor medida restritiva do acesso ao ensino sem que haja qualquer indício de que a autoridade impetrada esteja negligenciando na sua missão de fornecer o acesso ao ensino superior com a segurança e precauções necessárias para o controle da pandemia", afirmou o juiz nos autos.
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