A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio da Força Tática da 2ª Companhia do 12º Batalhão, apreendeu duas espingardas artesanais durante incursão realizada na tarde dessa sexta-feira (28), no bairro Icaraí, em Caucaia. As armas foram encontradas abandonadas dentro de uma residência desocupada na rua Valter Moura. A ação ocorreu por volta das 15h, durante patrulhamento intensificado na localidade de Munguba, área com histórico de atuação de indivíduos armados associados ao tráfico de drogas. Durante a varredura, os policiais localizaram um imóvel abandonado que, conforme denúncias, estaria sendo utilizado para ocultação de materiais ilícitos. No interior da residência, foi encontrado um saco contendo duas armas artesanais, sendo uma de calibre .36 e outra de calibre .38. O material foi apreendido e apresentado na Delegacia do Icaraí (22º DP), onde foram adotados os procedimentos cabíveis. Denúncias A população pode colaborar com as ações de segurança pública repassando informaçõ...
2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá determinou a tapagem e o isolamento do prédio onde ficava localizada a antiga Cadeia do Município. Além disso, determinou a contratação de serviço de vigilância patrimonial, limpeza e conservação do imóvel e a apresentação de documento, no prazo de 15 dias, que analise a viabilidade para correta destinação do imóvel.
“Com efeito, o que se percebe é que o prédio público se encontra em total situação de abandono, se deteriorando, perdendo sua função social, e sujeito a depredação e a se transformar em local propício à utilização de substâncias entorpecentes e a prática de outros atos ilícitos”, ressalta o juiz titular da 2ª Vara Cível de Quixadá, José Hercy Ponte de Alencar.
Segundo ação civil pública (nº 0800015-57.2022.8.06.0151) interposta pelo Ministério Público do Ceará (MPCE), a Cadeia Pública, que foi construída em 1890, está desativada desde setembro de 2019. Desde então, o prédio encontra-se abandonado, com portões abertos e sem vigilância, sendo local propício para uso de substâncias entorpecentes e práticas de outros ilícitos. No documento, consta ainda que o imóvel está situado no centro da cidade, fazendo divisa com uma escola municipal frequentada por crianças.
Intimado a se manifestar, o Estado do Ceará alegou a proibição legal de concessão de medida antecipatória, a impossibilidade de intervenção do Judiciário na administração orçamentária do Executivo e o respeito ao princípio da reserva legal.
Nessa quinta-feira (02/06), o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá deferiu a concessão da medida liminar. “Resta evidente que o ente público estatal ao abandonar o bem e não proceder com sua preservação materializou a omissão em cumprir seu dever de proteção do patrimônio público, abrindo caminho, até mesmo, para possíveis invasões e ocupações clandestinas”, destaca o magistrado na decisão.
O juiz determinou ainda multa diária no valor de R$ 50 mil por descumprimento, limitada a R$ 1.000.000,00.
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