MPCE identifica presos em situação irregular na Delegacia de Capturas e aciona Poder Judiciário

 

Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, visitou, no dia 2 de junho, a Delegacia de Capturas (Decap) e Polinter da Capital, com o intuito de realizar inspeção semestral, em conformidade com a Resolução nº 20/ 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A visita ocorreu em cumprimento da atribuição constitucional de exercer o Controle Externo da Atividade Policial e foi conduzida pelo promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale. 

Na ocasião, tomou-se conhecimento acerca da situação irregular em que se encontram dois detentos. Um deles, F.D.S.P., está há dois meses na Decap, sem ser transferido para outra unidade prisional, uma vez que o Poder Judiciário, por meio da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, não possuía conhecimento da real localização do réu. 

O outro caso é ainda mais grave. Desde 14 de novembro de 2021, R.F.S. aguarda que a 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza retifique seu alvará de soltura, já tendo sido inclusive enviados diversos ofícios pela Decap ao Poder Judiciário Estadual, no sentido de que fosse feita a correção. Porém, a situação continua a mesma. 

Visto isso, entende-se que estão ocorrendo gravíssimas violações de direitos e garantias desses detentos, como o regular andamento do processo, o direito ao contraditório e à liberdade de locomoção, dentre outros. Além disso, tal situação termina por aumentar a quantidade de detentos nas instalações da Decap, que não possui estrutura para manutenção de presos por prazos longos. 

Assim, a 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, está atuando com o objetivo de solucionar da forma mais célere possível a problemática. Para tanto, foi enviado ofício à 8ª Vara Criminal de Fortaleza e à 184ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, informando a verdadeira localização de F.D.S.P. No caso de R.F.S., foi enviado ofício à 9ª Vara Criminal de Fortaleza, solicitando que seja retificado o alvará de soltura, bem como ofício à 186ª Promotoria de Justiça de Fortaleza solicitando que reforçasse o pleito de retificação em juízo. 

Além dessas medidas de caráter tempestivo, o promotor de Justiça titular da 69ª PmJFOR, Ionilton Pereira do Vale, pretende retornar à Decap no dia 17 de junho de 2022 para realizar inspeção extraordinária com o intuito de colher mais informações acerca da precária situação em que se encontra a referida unidade policial, tendo sido feito convite para que todos os promotores especializados no Controle Externo da Atividade Policial de Fortaleza possam acompanhá-lo na ocasião. Não obstante, em data futura será marcada reunião com o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará para discutir a situação.