Um idoso de 63 anos receberá indenização de R$ 20 mil, por danos morais, da Companhia Energética do Ceará (Enel). Ele foi vítima de choque elétrico causado por um fio que estava caído em via pública. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), é da sessão ocorrida no dia 10 deste mês. De acordo com o processo, em junho de 2021, o idoso pilotava motocicleta em uma estrada carroçável, no Município de Itapipoca, quando sofreu o choque devido ao fio de alta-tensão que estava no chão. O caso deixou a vítima inconsciente, e a população local socorreu e levou o idoso para longe da moto, que estava em chamas. Os moradores da região relataram que a Enel teria sido informada sobre a situação, mas que nada foi feito para reparar o problema. Em decorrência do acidente, a vítima teve diversas queimaduras pelo corpo e precisou ficar hospitalizada para tratar os ferimentos. O idoso sustenta que após o ocorrido, passou a apresentar problemas neurológicos, como
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, visitou, no dia 2 de junho, a Delegacia de Capturas (Decap) e Polinter da Capital, com o intuito de realizar inspeção semestral, em conformidade com a Resolução nº 20/ 2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A visita ocorreu em cumprimento da atribuição constitucional de exercer o Controle Externo da Atividade Policial e foi conduzida pelo promotor de Justiça Ionilton Pereira do Vale.
Na ocasião, tomou-se conhecimento acerca da situação irregular em que se encontram dois detentos. Um deles, F.D.S.P., está há dois meses na Decap, sem ser transferido para outra unidade prisional, uma vez que o Poder Judiciário, por meio da 8ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, não possuía conhecimento da real localização do réu.
O outro caso é ainda mais grave. Desde 14 de novembro de 2021, R.F.S. aguarda que a 9ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza retifique seu alvará de soltura, já tendo sido inclusive enviados diversos ofícios pela Decap ao Poder Judiciário Estadual, no sentido de que fosse feita a correção. Porém, a situação continua a mesma.
Visto isso, entende-se que estão ocorrendo gravíssimas violações de direitos e garantias desses detentos, como o regular andamento do processo, o direito ao contraditório e à liberdade de locomoção, dentre outros. Além disso, tal situação termina por aumentar a quantidade de detentos nas instalações da Decap, que não possui estrutura para manutenção de presos por prazos longos.
Assim, a 69ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, especializada no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, está atuando com o objetivo de solucionar da forma mais célere possível a problemática. Para tanto, foi enviado ofício à 8ª Vara Criminal de Fortaleza e à 184ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, informando a verdadeira localização de F.D.S.P. No caso de R.F.S., foi enviado ofício à 9ª Vara Criminal de Fortaleza, solicitando que seja retificado o alvará de soltura, bem como ofício à 186ª Promotoria de Justiça de Fortaleza solicitando que reforçasse o pleito de retificação em juízo.
Além dessas medidas de caráter tempestivo, o promotor de Justiça titular da 69ª PmJFOR, Ionilton Pereira do Vale, pretende retornar à Decap no dia 17 de junho de 2022 para realizar inspeção extraordinária com o intuito de colher mais informações acerca da precária situação em que se encontra a referida unidade policial, tendo sido feito convite para que todos os promotores especializados no Controle Externo da Atividade Policial de Fortaleza possam acompanhá-lo na ocasião. Não obstante, em data futura será marcada reunião com o Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Ceará para discutir a situação.
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