MPCE recomenda que Prefeitura de Reriutaba rescinda contratos de prestação de serviço por pessoas físicas e convoque aprovados em concurso público

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Reriutaba, recomendou, nesta quarta-feira (08/06), que a Prefeitura da cidade rescinda todos os contratos de prestação de serviço por pessoas físicas de natureza não eventual e convoque os aprovados no concurso público em vigor. Para as vagas que não foram contempladas por concurso público, o MP propôs que sejam nomeados servidores temporários para os cargos até a realização de novo certame. 

Conforme apurado pelo MPCE, a Prefeitura do munícipio efetuava contratações de colaboradores para realizar serviço contínuo como forma de burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal e a obrigatoriedade da realização de concurso público. Dessa forma, a despesa com gasto pessoal era passada para outros custos. Na recomendação, o MP destaca, ainda, que a contratação de pessoas físicas também gera danos para os próprios trabalhadores, pois estes exercem a mesma função de servidores efetivos. Também foi constatado pelo MPCE que muitos dos contratados recebiam menos de um salário mínimo.   

Caso não seja aceita a recomendação pela Prefeitura de Reriutaba, o MPCE solicitará ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma inspeção nas contas do Município. Além disso, o MP Cearense também pode entrar com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura declarando a nulidade de todos os contratos de prestação de serviço por pessoas físicas.