MPCE recomenda redução de despesas com pessoal na Prefeitura de Jaguaribara em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela promotora de Justiça Nara Rúbia Silva Vasconcelos Guerra, recomendou, na última quinta-feira (02/06), que a Prefeitura de Jaguaribara adote medidas para a contenção de despesas com pessoal. A recomendação baseia-se nos limites descumpridos pelo Município de remuneração de servidores públicos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 

No caso de Jaguaribara, segundo o apurado em investigação realizada no Inquérito Civil nº 06.2021.00001141-0, o teto de gastos com pessoal no Município ultrapassava 60% da Receita Corrente Líquida, em desacordo com a legislação que determina que a despesa com pessoal do Poder Executivo Municipal não pode exceder o percentual de 54%. Além disso, segundo a averiguação, houve acréscimo de 1,38% nessa despesa no comparativo entre o primeiro e o último quadrimestre orçamentário.  

Esses descumprimentos foram mapeados pelo Ministério Público Federal (MPF), após o recebimento de denúncia sobre possíveis irregularidades fiscais em Jaguaribara. Posteriormente, o MPF encaminhou a demanda à Promotoria de Justiça de Jaguaretama, respondente também por Jaguaribara, o que resultou na recomendação. O documento foi direcionado ao prefeito em exercício, Joacy Alves dos Santos Júnior, que tem o prazo de 30 dias para informar que medidas serão adotadas para cumprir o recomendado. 

Além da investigação anterior, o Inquérito Civil nº 06.2019.00002137-0 trata da adoção de medidas relacionadas à responsabilidade fiscal e a realização de concurso público, abrangendo a Prefeitura de Jaguaribara, com a participação da Câmara Municipal e do Sindicato dos Servidores. Duas reuniões foram realizadas, nos dias 6 de outubro de 2021 e 7 de abril de 2022, nas quais o Município apresentou providências para sanar a situação fiscal e possibilitar a realização de um concurso público para preenchimento das vagas atualmente ocupadas por servidores temporariamente contratados. 

Vale complementar que o Município de Jaguaribara apresentou manifestação escrita, em 26 de outubro de 2021, informando que instituiu Grupo de Trabalho para analisar a estrutura de pessoal e viabilizar a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos, reconhecendo a gravidade da situação financeira do ente público. Todavia, diante das informações encaminhadas pelo MPF e dos Relatórios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), tornou-se necessária a expedição da Recomendação para que o gestor público do Município adote medidas de cunho emergencial, sob pena de responsabilização pelo descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.