Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.394 ), que é válido o aumento da pena-base, em razão das consequências do delito, quando a vítima de homicídio tiver deixado filho menor de idade. Com o julgamento na sistemática dos repetitivos , essa orientação – que já integrava a jurisprudência penal da corte – passa a ser de observância obrigatória para todos os tribunais do país, conforme determina o artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC) . O relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, explicou que as consequências do crime (uma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal ) são aquelas que ultrapassam o resultado normalmente esperado da conduta criminosa. Assim, segundo o ministro, a morte da vítima é um resultado inerente ao crime de homicídio, mas o fato de ela deixar filhos menores não pode ser tratado como uma decorrência natural e automática do delito, uma vez que ess...
Dias deverão ter céu mais mais claro (FOTO: Marciel Bezerra)
O início da última semana do mês de junho deverá apresentar condições para poucas nuvens e chuvas pontuais em determinadas áreas do Ceará.
De acordo com a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos (Funceme), até quarta-feira (29), pelo menos, a tendência é de precipitações fracas e passageiras nos litorais de Fortaleza e do Pecém, Maciço de Baturité, Jaguaribana e Sertão Central e Inhamuns.
As chuvas tendem a ocorrer em virtude de áreas de instabilidades oriundas do oceano Atlântico e do leste do Nordeste do Brasil, pela atuação do sistema de brisa, e por efeitos locais (temperatura, umidade e relevo).
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