O furto de um bilhete de loteria premiado, retirado do cofre de uma casa lotérica privada, tem como vítima direta o próprio estabelecimento, ainda que o prêmio venha a ser pago pela Caixa Econômica Federal (CEF). Com esse entendimento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ribeiro Dantas negou provimento a um recurso em habeas corpus e manteve na Justiça estadual a ação penal sobre o caso. De acordo com os autos, o sorteio da Mega-Sena teve quatro apostas vencedoras, sendo duas emitidas na mesma lotérica. A baixa probabilidade do fato despertou a atenção dos proprietários do estabelecimento. A investigação apontou que, ao fazer uma aposta para um cliente no dia do sorteio, uma funcionária teria imprimido o bilhete com defeito. Refeita a aposta corretamente, foi entregue ao cliente, sendo o bilhete defeituoso guardado no cofre do estabelecimento para que a matriz o recolhesse mais tarde, pois, se não houvesse estorno antes do sorteio, o valor da aposta seria cobra...
Receita Federal tem alertado os brasileiros sobre a existência de golpes com base em uma suposta regularização do CPF. Segundo a Receita, vários contribuintes têm recebido mensagens por SMS, WhatsApp ou e-mails informando sobre uma situação irregular a ser resolvida. Essas mensagens, no entanto, trazem links que induzem a pessoa a pagar uma taxa falsa com a finalidade de regularização do CPF.
Foram registrados casos de pessoas que pagaram o valor, foram à Receita depois e descobriram que não havia qualquer pendência. Em outros casos, havia pendências, como ausência de declaração e multas por atraso, de modo que o valor pago, no caso, R$ 275,00, de nada serviu.
Outra vítima pagou a taxa falsa, o serviço não foi executado e ele procurou a instituição. Ao fazer a pesquisa, a declaração entregue estava totalmente zerada. A empresa teria afirmado para ele que a retificação custaria mais R$ 170.
A regularização de CPF, no entanto, é gratuita e deve ser feita pelo site oficial da Receita Federal. Além disso, os alertas enviados pela Receita não trazem qualquer link de acesso. “Ao entrar, o contribuinte deve selecionar a opção 'Meu CPF', em que encontrará orientações sobre como corrigir sua situação cadastral de acordo com a irregularidade no sistema”, explicou a Receita.
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