No dia 20/10/2026, a Assessoria de Imprensa do Sindionibus divulgou a quantidade de ônibus que iriam circular gratuitamente hoje no segundo turno das eleições em Fortaleza. Solicitei os dados atualizados do sistema que é operado via GPS e tudo digital. A Assessoria me responde : Como dissemos e repetirmos, o que estava planejado foi o que foi posto em circulação nas ruas. A informação, portanto, é referente ao que "realmente circulou". Balanços futuros na próxima semana. O que foi divulgado : *20/12/2026* *SEGUNDO TURNO* *Fortaleza terá operação com 812 ônibus e tarifa gratuita no segundo turno das eleições* _Programação do Sindiônibus e das empresas associadas inclui 20 veículos de reserva e linha especial entre o Terminal do Papicu e a Fanor_ O Sindiônibus e as empresas associadas realizarão uma operação especial de transporte em Fortaleza no próximo domingo (25), quando ocorre o segundo turno da eleição presidencial. Serão disponibilizados 812 ônibus, sendo 792 programado...
O Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência (CRPD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7183, com pedido de liminar, contra dispositivos de normas que tratam do rol de procedimentos e eventos em saúde, estipulado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Roberto Barroso, relator da ADI 7088, sobre o mesmo tema.
Segundo a entidade, a elaboração da lista, prevista na Lei 9.961/2000 e fixada pela Resolução Normativa 465/2021 da ANS, é matéria legislativa e exorbita os poderes da agência, que tem apenas a função de fiscalizar. A seu ver, não cabe à ANS criar ou extinguir direitos nem tratar da abrangência da cobertura obrigatória dos planos de saúde suplementar.
Prazos
O CRPD questiona, ainda, o artigo 10 da Lei 9.656/1998, alterado pela Lei 14.307/2022, que estabelece os prazos máximos para a atualização do rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar pela ANS (270 dias) e do processo administrativo sobre o tema (180 dias). “Não se pode tabelar o tempo de duração de uma enfermidade nem estabelecer prazos peremptórios para as curas, mesmo com o emprego dos medicamentos mais milagrosos”, alega.
Comissão
A entidade contesta, ainda, trechos da Lei 9.656/1998 que tratam da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. Na sua avaliação, o órgão não conta com a participação de todos os interessados no assunto, entre eles as pessoas com deficiência.
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