Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
O SINE Municipal de Caucaia começa a semana com 49 vagas em aberto. Cozinheiro(a), Costureiro(a) e Operador (a) de Caixa são algumas das colocações. Tem também vagas para pessoas com deficiência.
Vale lembrar que, além de mapear as oportunidades de emprego disponíveis no mercado de trabalho, o SINE de Caucaia também oferece outros serviços gratuitos, como o cadastro no portal mais emprego, emissão de certidões do Programa de Microeemprendedor Individual (MEI) e solicitação do seguro desemprego
Para ter acesso às oportunidades, basta comparecer ao CATEQ, na rua 15 de novembro, 1478 - no Centro, entre 08h e 16h.
Para mais informações, o telefone para contato é o (85) 9 9119 2989.
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