Fotos: Laura Guerreiro A 14ª edição da Exporecicla Sustentável Fortaleza abriu nesta quinta-feira (27/11) dois dias dedicados à economia circular, à inovação na gestão de resíduos e à valorização de práticas sustentáveis. Promovido pelo Sindicato das Empresas de Reciclagem de Resíduos Sólidos, Domésticos e Industriais do Estado do Ceará (Sindiverde), o encontro ocorre na Casa da Indústria e reúne representantes do setor produtivo, lideranças ambientais, gestores públicos, instituições acadêmicas e empresas do segmento. A iniciativa conta com patrocínio do SESI Ceará e da Hattz Veículos Elétricos, além do apoio do IEL Ceará, SENAI Ceará, Federação das Indústrias do Estado do Ceará (FIEC), Sebrae, Governo do Estado, Cagece e IFCE. A abertura foi conduzida pelo presidente da FIEC, Ricardo Cavalcante, que destacou o alcance da feira e o amadurecimento do segmento ao longo dos anos. Em sua avaliação, “chegar à 14ª edição da Exporecicla mostra como a indústria cearense incorporou a rec...
STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que estabeleceu o prazo de 90 dias para entrada em vigor de medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos de contribuições sociais. Na sessão virtual concluída em 20/6, o colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do ministro no referendo da liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7181.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para questionar dispositivo da Medida Provisória (MP) 1.118, de 17 de maio de 2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito de compensar créditos do PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações com isenção fiscal. A entidade contesta a alteração promovida no artigo 9º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que garantia, até o dia 31 de dezembro deste ano, a alíquota zero dessas contribuições em operações com combustíveis e a manutenção dos créditos para todas as empresas da cadeia produtiva. Com a medida provisória, no entanto, apenas produtoras e revendedoras puderam se beneficiar do direito à compensação.
Anterioridade
Em seu voto, o ministro Toffoli reafirmou os fundamentos que justificaram a concessão parcial da medida cautelar. Segundo ele, o caso revela majoração indireta da carga tributária, em razão da revogação da possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos sujeitos à alíquota zero manterem os créditos vinculados. Por isso, a alteração deve se submeter à regra constitucional da anterioridade nonagesimal, conforme entendimento predominante do STF.
Ele explicou, ainda, que a liminar deferida tem efeitos retroativos e, por isso, as empresas têm assegurado o direito de manter os créditos vinculados em relação a todo o período protegido pela noventena, o que abrange o período entre a data da publicação da medida provisória e a sua decisão monocrática.
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