Jorginho Mello é reeleito governador de Santa Catarina em 1° turno Candidato pelo PL, Jorginho está considerado eleito com votos Agência Brasil Publicado em 04/10/2026 - 19:18 Brasília © Valter Campanato/Agência Brasil Versão em áudio Com 81,63% das urnas apuradas, o atual governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), foi reeleito ao cargo em primeiro turno. O candidato obteve 68,32% dos votos válidos, o equivalente a 2.373.179 votos, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Até 19h15, 81,63% das urnas haviam sido totalizadas no estado. Jorginho disputou cargo pela coligação Fé no Trabalho e Pé na Tábua, formada por Avante, Agir, DC, PSDB Cidadania, Novo, Republicanos e PL. O vice-governador eleito é Adriano Silva (PL). Também disputavam o governo do estado Gelson Merísio (PSB), que alcançou 15,91% dos votos e João Rodrigues (PSD), que até o momento registrou 13,73% dos votos. A eleição para governador é definida em primeiro turno quando u...
STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Dias Toffoli que estabeleceu o prazo de 90 dias para entrada em vigor de medida provisória que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito ao uso de créditos de contribuições sociais. Na sessão virtual concluída em 20/6, o colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do ministro no referendo da liminar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7181.
A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT) para questionar dispositivo da Medida Provisória (MP) 1.118, de 17 de maio de 2022, que retirou das empresas consumidoras finais de combustíveis o direito de compensar créditos do PIS/Pasep e da Cofins decorrentes de operações com isenção fiscal. A entidade contesta a alteração promovida no artigo 9º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que garantia, até o dia 31 de dezembro deste ano, a alíquota zero dessas contribuições em operações com combustíveis e a manutenção dos créditos para todas as empresas da cadeia produtiva. Com a medida provisória, no entanto, apenas produtoras e revendedoras puderam se beneficiar do direito à compensação.
Anterioridade
Em seu voto, o ministro Toffoli reafirmou os fundamentos que justificaram a concessão parcial da medida cautelar. Segundo ele, o caso revela majoração indireta da carga tributária, em razão da revogação da possibilidade de as pessoas jurídicas adquirentes finais dos produtos sujeitos à alíquota zero manterem os créditos vinculados. Por isso, a alteração deve se submeter à regra constitucional da anterioridade nonagesimal, conforme entendimento predominante do STF.
Ele explicou, ainda, que a liminar deferida tem efeitos retroativos e, por isso, as empresas têm assegurado o direito de manter os créditos vinculados em relação a todo o período protegido pela noventena, o que abrange o período entre a data da publicação da medida provisória e a sua decisão monocrática.
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