A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes defendeu nesta quarta-feira (1º) a governança como instrumento que fortalece a administração pública. "Gestão é importante, mas é diferente de governança. Gestão é executar. Governança é ter visão macro de tudo o que acontece", disse, em entrevista ao programa Repórter Nacional. "Ter uma visão nacional de tudo é difícil porque são 15 milhões de funcionários entre estados, municípios e União", completou.
Para Nardes, a estratégia deve ser melhorar a governança e a gestão, além de descentralizar a administração e ampliar o monitoramento no intuito de combater o desvio de recursos. "Não adianta lutar contra a corrupção se a gente não criar ferramentas permanentes. E o que criamos com a tese da governança são ferramentas permanentes pra combater o desvio", explicou.
"Se fala muito em integridade, compliance, mas tudo isso depende de governança. Se não houver governança, não adianta. Integridade não vai acontecer, compliance não vai acontecer. Ou acontecem de forma momentânea e depois desaparecem. Tem que haver uma governança central", disse. "O Brasil continua trabalhando na base da improvisação. Quem se elege se acha dono do cargo e, muitas vezes, não coordena com o seu time, faz o que ele pensa. Aí é uma cabeça pensando. E a governança são muitas cabeças", completou.
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Edição: Paula Laboissière
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