Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
O vereador Pedro França (Cidadania) tomou posse como membro Conselho Consultivo OAB Jovem na tarde desta quarta-feira, 8.
Com objetivo de oportunizar o debate de propostas e projetos relacionados a demanda do jovem advogado no Ceará, o conselho teve 43 membros tomando posse durante os últimos dias.
"Gostaria de agradecer em nome da Presidente do Conselho Jovem, Júlia Barreto e do Presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, a todos os colegas que formam a Ordem dos Advogados do Brasil secção Ceará", agradeceu o parlamentar.
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