O Fantasma de 1877 e o Alerta de 2027: O Reciprocidalismo Como Escudo Contra o Novo El Niño Ph.D. Nizomar Falcão Engenheiro Agrônomo - Ematerce A história existe como um espelho retrovisor indispensável à civilização: olhamos para o passado para não colidirmos com os mesmos erros no futuro. Contudo, diante das previsões meteorológicas que apontam para a possibilidade de um fenômeno El Niño de proporções excepcionais entre 2026 e 2027, o espelho reflete uma imagem incômoda. Parece que, no tocante às políticas públicas para o Semiárido brasileiro, o Estado pouco aprendeu com a tragédia da Grande Seca de 1877, que dizimou centenas de milhares de nordestinos sob a égide da negligência e do improviso. Quase 150 anos separam o flagelo imperial do nosso atual cenário. A diferença fundamental é que, hoje, a ignorância deixou de ser um álibi. Se no século XIX o clima era um mistério insondável, no século XXI possuímos inteligência climática de ponta (por meio de órgãos como a Funceme) e...
Após ação do MPCE, Justiça suspende contratos milionários celebrados entre Município de Baturité e escritório de advocacia
Numa Ação Civil Pública (ACP), com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Baturité, a Justiça determinou, no dia 7, a suspensão de todos os efeitos dos contratos milionários celebrados entre o Município de Baturité e o escritório de advocacia “Monteiro e Monteiro Advogados Associados” e seus respetivos sócios. O prestador dos serviços seria remunerado com percentual de 20% do crédito da municipalidade, o que viria a representar desembolsos da ordem de R$ 6.724.085,87.
De acordo com a ação, o Ministério Público relata a existência de graves vícios nos contratos celebrados entre o Município de Baturité e o escritório de advocacia requerido, observando ser ilegal o pagamento de honorários advocatícios a esses, por meio do destaque de parte considerável da complementação tardia da União no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública por meio da Emenda Constitucional n° 108, de 27 de agosto de 2020, o Fundeb é um conjunto de fundos contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.
Na ação, o MPCE requereu, ainda, que o escritório de advocacia demandado seja impedido de receber honorários advocatícios. O perigo da demora restou delineado de forma escorreita, uma vez que, caso sejam mantidos os contratos celebrados entre o Município de Baturité e o escritório de advocacia requerido até o julgamento do mérito, parcela considerável dos recursos recebidos pelo referido ente federado a título de complementação tardia da União ao FUNDEF/FUNDEB será destinada ao pagamento de honorários advocatícios.
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