Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até este sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Para optar pelo regime, a empresa precisa ter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional , com acesso por certificado digital ou código de acesso. Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanham...
Congresso Nacional adiou a apreciação do veto de trecho da Lei de Segurança Nacional sobre a divulgação de fake news. Havia previsão desse veto ser apreciado hoje (14), mas o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), atendeu a um pedido da bancada da minoria na Casa. Após acordo, esse veto ficou para ser apreciado em outra oportunidade.
“Estamos analisando o mérito da peça e avaliando a correlação de forças da sessão de hoje com o propósito de não permitir a manutenção do veto, estou propondo aqui um acordo que inclua o adiamento da apreciação do veto 46, a lei do Estado democrático de direito, e também o adiamento da apreciação do veto das ferrovias”, disse o deputado Afonso Florence (PT-BA), líder da minoria.
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