A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
Ex-funcionários da Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) foram alvo da Operação Hidrômetro, nesta quinta-feira (21), pela Polícia Civil do estado. Foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão em Recife e no município de Paulista, na região metropolitana da capital.
Os alvos foram uma funcionária da Compesa, uma prestadora de serviços da empresa e outras duas pessoas ligadas à funcionária. Celulares, documentos e computadores foram apreendidos. O material foi levado para o Complexo Policial de Olinda.
De acordo com a 2ª Delegacia de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado de Pernambuco, responsável pelo caso, a investigação começou em março deste ano a pedido da própria gestão da companhia. A associação criminosa vai responder por crimes de inserção de dados falsos em sistema de informação, lavagem de dinheiro e peculato, que consiste na subtração ou desvio de dinheiro ou bens materiais públicos por funcionário público que os administra.
O prejuízo estimado com as fraudes soma em torno de R$ 1,200 milhão. Essa quantia teria sido desviada da Compesa por meio de uma funcionária que tinha acesso ao preenchimento de valores na folha de pagamento. Ela aumentava o próprio salário e de dois prestadores de serviço da Compesa, inserindo nos contracheques valores aos quais não tinha direito, como diárias e verbas indenizatórias.
No caso dos prestadores, eles faziam o saque e repassavam à funcionária. As fraudes foram realizadas no período de 2021 e 2022, mas como a funcionária estava no cargo desde 2018, a Polícia Civil estenderá a investigação para anos anteriores.
Em nota, a Compesa informou que o procedimento de investigação interno foi concluído em maio deste ano e que a funcionária foi demitida por justa causa.
Ouça na Radioagência Nacional:
Edição: Leila dos Santos / Guilherme Strozi
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.