Câmara aprova Política de Videomonitoramento que integra câmeras do Estado e de imóveis privados à Guarda Municipal 6 de agosto de 2026 A Câmara de Fortaleza aprovou nesta quinta-feira, 06, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 399/2026 , de autoria do Executivo, que moderniza a Política Municipal de Videomonitoramento e permite a integração de câmeras do Governo do Estado e de imóveis privados ao sistema da Guarda Municipal. O que prevê o projeto? A proposta moderniza a Política Municipal de Videomonitoramento de Fortaleza ao ampliar a integração entre sistemas públicos e privados de monitoramento e autorizar o uso de Inteligência Artificial (IA) para apoiar as ações da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), contribuindo para reduzir o tempo de resposta às ocorrências. O projeto também cria o Centro Integrado de Videomonitoramento de Fortaleza (CIVFOR), que ficará responsável pela gestão, operação e expansão da rede de monitoramento da Capital. Com a aprovação, será permit...
Justiça Federal suspendeu os efeitos da resolução da Câmara dos Deputados que confirmou a cassação do ex-deputado federal pelo Rio de Janeiro Eduardo Cunha, em 2016.
A decisão foi tomada na quinta-feira (21) pelo desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) , sediado em Brasília, ao analisar um recurso apresentado pela defesa do político.
Em 2016, Cunha foi cassado pelo plenário da Câmara sob a acusação de ter mentido, , em depoimento na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras, sobre a existência de contas no exterior.
A defesa de Cunha alegou que a informação sobre o bloqueio de uma conta na Suíça que pertenceria ao então deputado estavam protegidas por sigilo fiscal e não poderiam ser compartilhadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) sem autorização judicial.
Ao analisar a questão, o desembargador decidiu suspender os efeitos da cassação para retirar a inelegibilidade de Cunha e a proibição de ocupar cargos federais até decisão definitiva do tribunal.
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