Foto: STF/SCO A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) julga, nesta terça-feira (16), a Ação Penal (AP) 2782 , aberta contra o ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), acusado de coação no curso do processo por supostamente ter atuado para interferir no julgamento da ação penal em que seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, foi condenado por tentativa de golpe de Estado. O julgamento ocorrerá a partir das 14h, em sessão presencial, com transmissão pela Rádio e TV Justiça e pelo canal do STF no Youtube . Denúncia Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), o então parlamentar fez declarações públicas e postagens em redes sociais em que afirma ter colaborado para que o governo dos Estados Unidos impusesse sanções a autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF, bem como medidas econômicas ao país, em razão do que considera uma perseguição política a seu pai. Na denúncia, a PGR sustenta que “são fartos os registros audiovisuais” em que Eduardo Bolsonaro v...
Concessionárias de veículos automotores localizadas no Estado do Ceará estão obrigadas a fixar em local visível cartazes informando aos clientes as isenções tributárias legais garantidas na compra do veículo novo às pessoas com deficiência ou portadoras de moléstias graves.
O projeto de lei nº 41/2022, de autoria do deputado Delegado Cavalcante (PL), foi sancionado pela governadora Izolda Cela e agora vigora na forma da lei nº 18.084/2022. A legislação determina que as orientações sobre as isenções tributárias sejam repassadas também aos permissionários de táxi e moto-táxi, nos termos da legislação vigente; aos proprietários de ônibus, micro-ônibus, vans e topics empregados no serviço público de transporte coletivo.
Segundo o deputado Delegado Cavalcante, “o projeto visa ampliar a informação sobre o benefício de isenções tributárias legais para a compra de veículos novos, além daquelas pessoas já discriminadas na supramencionada lei, também para os permissionários de táxi e moto-táxi proprietários de ônibus, micro-ônibus, vans e topics empregados no serviço público de transporte coletivo. No caso das pessoas com deficiência, ou diagnosticado com moléstia grave, o seu representante legal poderá solicitar a concessão do benefício”.
“Considerando que o acesso à informação é um direito fundamental previsto no ordenamento jurídico brasileiro (CF, art. 5º, inciso XXXIII) compreendemos que este nosso projeto é de vital importância para garantir que todos tenham disponíveis em local visível, as informações que possam
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