*AVISO DE PAUTA* *Representante do Ministério da Saúde participa de vistoria de veículos para transporte de pacientes do SUS em Fortaleza (CE)* Nesta sexta-feira (4), às 9h, mais 45 veículos de transporte sanitário direcionados pelo Novo PAC Saúde para levar pessoas em tratamento contínuo pelo SUS chegam ao Ceará. A diretora de Programa da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde, Regina Brizolara, acompanhada da secretária de Saúde do Ceará, Tânia Mara Coelho, participa da vistoria para a retirada das ambulâncias e dos micro-ônibus pelos municípios beneficiados no Centro de Eventos do Ceará, em Fortaleza (CE). *A imprensa será atendida no local.* *Serviço* _*9h – Vistoria da retirada de veículos do Novo PAC Saúde em Fortaleza (CE)*_ 📆 *Data:* 04/09/2026 (sexta-feira) 🕐 *Horário:* 9h 📍*Local:* Centro de Eventos do Estado do Ceará - Av. Washington Soares, 999 - Edson Queiroz, Fortaleza – CE
O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
Tradicionalmente, o prazo de entrega da declaração do MEI acaba em 31 de maio de cada ano. Em 2022, no entanto, a data limite foi estendida para 30 de junho.
A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a declaração ser transmitida. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.
Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos. Além disso, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração.
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