A Polícia Militar do Ceará (PMCE), por meio da 2ª Companhia do Batalhão de Polícia do Meio Ambiente (2ª Cia/ BPMA), realizou, na manhã deste domingo (16), uma ação no Sítio Mata dos Dudas, em Barbalha, após denúncia sobre rinha e criação irregular de pássaros silvestres. Foram apreendidos 30 canários-da-terra e conduzidos a delegacia três homens, sendo dois com idades de 66 anos e um 39 anos. Segundo a denúncia, o local servia para disputas ilegais envolvendo aves, atraindo diversas pessoas. Na área indicada, os policiais identificaram grande quantidade de motocicletas e seguiram por uma trilha que levava ao ponto onde ocorria a rinha. Algumas pessoas conseguiram fugir ao perceber a presença da equipe. Durante a ação, foram apreendidas 16 caixas de transporte e duas gaiolas usadas especificamente na prática de rinha. As aves resgatadas foram avaliadas em, aproximadamente, R$ 90 mil e encaminhadas à ONG BiodiverSe, onde passarão por triagem, cuidados veterinários e posterior reabi...
O microempreendedor individual (MEI) que não entregou no prazo a Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-Simei) ainda pode regularizar a situação e enviar o documento. No entanto, pagará multa de 2% ao mês, com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
Tradicionalmente, o prazo de entrega da declaração do MEI acaba em 31 de maio de cada ano. Em 2022, no entanto, a data limite foi estendida para 30 de junho.
A guia de pagamento da multa é emitida automaticamente após a declaração ser transmitida. A Receita Federal orienta todo MEI que atuou em qualquer período de 2021 a enviar o documento, mesmo com o pagamento da multa, para evitar transtornos.
Enquanto não entregar a declaração, o MEI não conseguirá gerar o documento de arrecadação do Simples Nacional (DAS) e ficará devedor com o sistema de pagamento simplificado de tributos. Além disso, o empreendedor pode ter os benefícios previdenciários bloqueados pela falta do pagamento das contribuições devidas e ficar impossibilitado de parcelar os débitos relativos ao período abrangido pela declaração.
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