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Governo do Ceará vai custear traslado do corpo de babá morta por patroa em Portugal Ação foi anunciada pelo chefe da Casa Civil nas redes sociais, após risco da cearense ser enterrada como indigente.

  O   traslado do corpo da babá cearense Lucinete Freitas , morta pela patroa em Portugal, será custeado pelo Governo do Ceará. Foi o que anunciou o chefe da Casa Civil do Estado, Chagas Vieira, neste sábado (10). Pelas redes sociais, o secretário utilizou uma postagem do  Diário do Nordeste , que mostra que a  família da cearense luta para evitar que o corpo seja enterrado como indigente  no País europeu, para informar a decisão do Executivo estadual. Diário do nordeste 

PCPR: Não há previsão legal para indiciar policial por crime político

 Polícia Civil do Paraná divulgou neste domingo (17) um  comunicado para justificar a decisão de ter indiciado por homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e perigo comum o policial penal federal Jorge José da Rocha Guaranho pelo assassinato do guarda municipal Marcelo Aloizio de Arruda, tesoureiro do PT. O crime ocorreu no sábado (9), em Foz do Iguaçu (PR). 

Segundo nota, a corporação descartou o indiciamento por crime político por não haver previsão legal. 

"A qualificação por motivo torpe indica que a motivação é imoral, vergonhosa. A pena aplicável pode chegar a 30 anos. Não há nenhuma qualificadora específica para motivação política prevista em lei, portanto isto é inaplicável. Também não há previsão legal para o enquadramento como “crime político”, visto que a antiga Lei de Segurança Nacional foi pela revogada pela nova Lei de Crimes contra o Estado Democrático de Direito, que não possui qualquer tipo penal aplicável. Portanto, o indiciamento, além de estar correto, é o mais severo capaz de ser aplicado ao caso", argumenta. 

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