Por meio de informações do Disque-Denúncia 181 da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), a Polícia Militar do Ceará (PMCE) e a Coordenadoria de Inteligência (Coin/SSPDS) capturaram, nesta terça-feira (11), um adolescente, de 15 anos, por tráfico de drogas. A ação aconteceu no bairro Bom Jardim – Área Integrada de Segurança 2 (AIS 2) de Fortaleza. Uma equipe do Comando Tático Motorizado (Cotam/PMCE) que realizava patrulhamento no bairro Bom Jardim (AIS 2), recebeu informações da Coin/SSPDS, sobre tráfico de drogas em uma residência do bairro. No local indicado, foi encontrado um adolescente, de 15 anos. Com ele foram apreendidos um revólver calibre. 38, uma pistola calibre. 40, 21 munições, 85 g de cocaína, 20 g de maconha, um celular, uma balança de precisão e uma quantia em dinheiro. Diante dos fatos, ele foi conduzido a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), unidade da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE), onde foi autuado por Ato Infracional análogo ...
Com o objetivo de dar maior segurança ao processo, os remetentes de encomendas nacionais deverão fornecer os dados de CPF, CNPJ ou passaporte (no caso de estrangeiros) a partir do próximo dia 1º de setembro. Os dados não ficarão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimentos e seguirão todas as orientações sobre privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O não atendimento da solicitação implicará em recusa da postagem no ato do atendimento.
Além de possibilitar o rastreamento das encomendas por meio dos dados informados, a iniciativa permitirá a utilização de outras funcionalidades de interatividade na entrega. A exigência valerá para todas as postagens, à vista ou a faturar.
Para as encomendas destinadas aos Lockers dos Correios e Clique e Retire, serão necessárias as informações habituais de remetente como também o CPF/CNPJ ou passaporte e o telefone celular ou e-mail do destinatário.
Uma das formas de trazer mais agilidade ao processo é realizar a pré-postagem por meio do App Correios ou por meio dos sistemas de pré-postagem disponíveis para integração por meio de APIs. Para tanto, as orientações de integração estão disponíveis na página https://www.correios.
Vale lembrar que, no caso de envios internacionais, as informações de CPF/CNPJ já são exigidas conforme regulação aduaneira e que a obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente.
A medida está em conformidade com o Protocolo ICMS 32/2001 – CONFAZ que exige, nas postagens de encomendas nacionais, a Nota Fiscal (NF) ou Declaração de Conteúdo (DC).
Lei Geral de Proteção de Dados - A coleta do CPF/CNPJ corrobora com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 7º, incisos II e IX, a qual define que essas informações podem ser coletadas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou de interesses legítimos do controlador, sendo este o caso, diante da necessidade de prestação de informações às autoridades fazendárias e a demais anuentes.
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