Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Ceará conta com lei que obriga ao síndico comunicar casos de agressão à delegacia e aos órgãos de segurança
Neste Agosto Lilás, mês de conscientização contra todos os tipos de violência doméstica sofridas por mulheres, entra em evidência a necessidade do aprimoramento de mecanismos de denúncia e combate a este tipo de crime.
Segundo dados da Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos (ONDH), que faz parte do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH), somente no primeiro semestre de 2022, foram registradas 31.398 denúncias e 169.676 violações envolvendo violência doméstica.
Os crimes dessa categoria são aqueles onde prevalecem as relações domésticas, podendo o agressor ser homem ou mulher, e a vítima adulto, criança ou idoso. Dentro dos condomínios, situações de violência devem ser denunciadas às autoridades competentes pelos síndicos e moradores, tanto aqueles que acontecem dentro de residências quanto em áreas comuns.
“Esse tipo de assunto é muito delicado quando acontece nos condomínios, pois sendo algo muito particular, há risco de retaliação, por isso deve ser tratado com muita cautela. O sigilo é importante para não agravar o assunto e, principalmente, para garantir a integridade moral tanto do acusado como da vítima”, afirma Wellington Sampaio, diretor jurídico da Associação das Administradoras de Condomínios do Estado do Ceará (Adconce).
De acordo com ele, o Ceará é amparado pela Lei 17.211/2020 que obriga ao síndico comunicar casos de agressão à delegacia e aos órgãos de segurança do Estado, quando houver, em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns, episódios de violência doméstica e familiar.
A comunicação poderá ser realizada no prazo de até 48h após a ciência do fato, contendo informações que visam contribuir com a identificação da possível vítima. Além disso, os condomínios devem fixar cartazes em suas áreas comuns, com objetivo de divulgar medidas de prevenção aos crimes de violência doméstica e familiar.
“O ato de denunciar é de suma importância, sobretudo porque diz respeito à proteção à vida de pessoas que são vítimas de violência doméstica. Deste modo, estamos sempre reforçando aos síndicos para estarem unidos no combate à essa prática, registrando sempre no livro de ocorrências do condomínio e acionando as autoridades competentes”, finaliza Wellington Sampaio.
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