Precatórios: edital para acordos com credores do Município de Fortaleza será aberto em novembro 694 Visualizações 27-10-2026 Ouvir: Precatórios: edital para acordos com credores do Município de Fortaleza será aberto em novembro O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio da Assessoria de Precatórios, prepara mais um ciclo de conciliações com credoras e credores de precatórios do Município de Fortaleza. O edital para adesão aos acordos será aberto no dia 19 de novembro, e as análises dos pedidos ocorrerão após o recesso forense de fim de ano. Após a publicação do edital, as pessoas interessadas terão até o dia 18 de dezembro para manifestar interesse nos acordos. O documento apresentará os critérios de participação, os prazos para habilitação e as orientações necessárias para a adesão, conforme as regras estabelecidas pela Portaria nº 1.499/2026 . A iniciativa amplia as possibilidades de negociação entre o Município e as pessoas credoras. O link estará disponível no sítio...
Titulares dos cartórios de Registro Civil dos distritos no Ceará estarão reunidos nesta segunda-feira (01/08), a partir das 14:30, na rampa da sede do Fórum Clóvis Beviláqua. A categoria pretende sensibilizar os membros do Conselho Nacional de Justiça, que estarão no local, para que o Tribunal de Justiça do Ceará cumpra a determinação daquele órgão superior quanto a aplicação da Renda Mínima. O Provimento nº 81 já está valendo desde 06 de dezembro de 2018.
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