- Foto: José Leomar A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) vai iniciar o processo de implementação da carga de 40 horas semanais de trabalho para os servidores efetivos a partir de junho. A medida foi anunciada nesta segunda-feira (25/05) pelo presidente da Casa, deputado Romeu Aldigueri (PSB), em reunião com gestores e servidores realizada no Salão Nobre da Presidência. Conforme explicou o presidente, a nova carga horária vai alcançar inicialmente 147 servidores efetivos. Romeu Aldigueri relembrou que, desde o início de sua gestão na Alece, assumiu compromisso com a valorização dos servidores, da instituição e da população cearense. Ele enfatizou também a importância da responsabilidade social da Casa, a transparência na gestão e a adoção da meritocracia. O presidente recordou que, em ato ecumênico realizado para marcar o início da sua gestão, em 2025, havia afirmado que o comprometimento do corpo funcional seria o pilar para a valorização da categoria. Esse ...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), encaminhou, para manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR), pedido da Polícia Federal (PF) de indiciamento do presidente da República, Jair Bolsonaro, por incitação ao crime. O despacho do ministro consta do Inquérito (INQ) 4888, aberto a pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, para investigar declarações do presidente da República a respeito da covid-19, como a propagação de notícias falsas sobre a vacinação e o uso de máscara.
O envio para manifestação da PGR é medida de praxe e faz parte do trâmite processual, uma vez que cabe ao órgão apresentar eventual acusação contra autoridades com prerrogativa de foro no STF.
Na petição, a Polícia Federal conclui que Bolsonaro, em 21/10/2021, em sua live semanal, disseminou desinformações acerca do uso de máscaras e da vacinação. Para a PF, o discurso teve potencial de alarmar espectadores, ao incentivá-los ao descumprimento de normas sanitárias compulsórias estabelecidas na legislação vigentes na época, o que configuraria o crime previsto no artigo 286 do Código Penal (incitar, publicamente, a prática de crime).
Na transmissão, Bolsonaro leu uma notícia de que pessoas vacinadas contra a covid-19 estariam desenvolvendo a síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e de que um estudo médico norte-americano teria comprovado que a maioria das vítimas da gripe espanhola teria morrido, na verdade, de pneumonia bacteriana causada pelo uso de máscara.
No documento, a Polícia Federal pede ainda, como último ato do inquérito, autorização para colher depoimento do presidente, presencialmente ou por escrito.
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