MPCE recomenda que Município de Horizonte corrija falhas em equipamentos de atenção à saúde mental

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) recomendou nessa segunda-feira (22/08) que o Município de Horizonte corrija falhas ligadas à falta de insumos, ausência de profissionais, entre outros, no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e no CAPS AD. A recomendação é assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Horizonte, promotora de Justiça Maurícia Furlani, que instaurou procedimento administrativo com a finalidade de fiscalizar os equipamentos de atenção à saúde mental e resolver inconformidades constatadas após inspeção realizada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará (Cremec).  

Dessa forma, no prazo de 15 dias, o Município de Horizonte deve providenciar: a) cânulas orofaríngeos (guedel), desfibrilador externo automático (DEA), adrenalina, água destilada, hidrocortisona, fonte de oxigênio com máscara aplicadora e umidificador, oxímetro de pulso, ventilador manual do tipo balão autoinflável com reservatório e máscara, equipamentos e medicamentos acessíveis em até quatro minutos; b) Alvará do Corpo de Bombeiros; c) Certificado de Regularidade de Inscrição da Pessoa Jurídica; d) diretor-técnico; e) refrigerador exclusivo para guardar as medicações; e f) livro próprio para assentamento de ocorrências. 

E, em 30 dias, a Prefeitura de Horizonte deve providenciar: a) sala de expurgo/esterilização; b) condicionador de ar e argila; c) nutricionista e psicomotricista; d) sanitários adaptados para pessoas com necessidades especiais; e) médico plantonista com cobertura 24 horas; f) consultório médico adequado para todos os profissionais; e g) fornecimento e disponibilização de medicamentos considerados de urgência. O não cumprimento da Recomendação, dentro dos prazos estipulados, implica a adoção das medidas judiciais cabíveis.