O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (23) manter as regras que limitaram a compra de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro no país. A Corte validou a Lei 5.709 de 1971, norma que regulou a matéria e definiu que o estrangeiro residente no país e as empresas estrangeiras autorizadas a operar no Brasil devem seguir regras para aquisições de terras. A norma impôs diversas restrições, como compra máxima de 50 módulos de exploração, autorização prévia para aquisições em áreas de segurança nacional e registro no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A constitucionalidade foi questionada na Corte por entidades ligadas ao agronegócio. De acordo com as alegações, protocoladas em 2015, a lei prejudica empresas nacionais de capital estrangeiro ao limitar a compra de terras no país. O julgamento começou em 2021 e foi finalizado na sessão desta quinta-feira. Por unanimidade, o plenário seguiu voto...
Polícia Federal realizou a apreensão de 4,4 kg de maconha (skunk) nesta terça-feira (02/08), no centro de distribuição dos Correios da capital do Ceará..
O trabalho foi desenvolvido com a Coordenação de Segurança Corporativa dos Correios e SEFAZ, com uso de cães farejadores da PF.
Não houve prisão. A droga foi remetida da região centro-oeste do país para destinatário em Fortaleza. Foi instaurado inquérito policial para apurar a participação dos envolvidos.
O crime de tráfico de drogas está tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, e prevê penas de 5 a 15 anos de reclusão.
Comunicação Social da Polícia Federal no Ceará
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