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MPCE aciona Justiça para que Prefeitura de Morada Nova convoque aprovados em concurso público

  26 de fevereiro de 2024 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta segunda-feira (26/02), com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.  A medida foi tomada após, passados mais de um ano da homologação, aprovados no concurso comparecerem à Promotoria de Justiça de Morada Nova relatando que temporários estão exercendo os cargos do concurso público.  Diante disso, o MPCE requere que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.  O ente público também deverá

Governo e BNDES assinam acordo para financiar projetos de transporte

 O Ministério do Desenvolvimento Regional e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram hoje (19) um protocolo de intenções que pretende coletar informações visando à implantação de “projetos de transporte público coletivo de média e grande capacidade nas regiões metropolitanas brasileiras com mais de 1 milhão de habitantes”.

A parceria – que integra uma série de ações previstas na Estratégia Nacional de Mobilidade Urbana – durará 12 meses, contados a partir da publicação do protocolo de intenções na página oficial do ministério, mas poderá ser renovada mediante a assinatura celebração de aditivo.

“Na primeira fase da parceria entre MDR e BNDES, poderão ser elaborados estudos em 21 regiões metropolitanas do país que contam com mais de 1 milhão de moradores. Serão articuladas reuniões entre representantes das duas instituições e a implementação de ações de prospecção de informações junto aos entes subnacionais para averiguar a demanda dessas localidades por sistemas de metrô, trem urbano, veículo leve sobre trilhos (VLT) e Bus Rapid Transit (BRT)”, informou o ministério.

Carteira de projetos

Tendo em mãos esses levantamentos conjuntos, será organizada uma “carteira de projetos” que apontará “as necessidades de investimentos para a implementação das ações, nos diferentes níveis de governo e, também, de origens privada e internacional”.

Durante a cerimônia de assinatura do protocolo, o ministro do Desenvolvimento Regional, Daniel Ferreira, disse que “o BNDES é o maior estruturador de programas do mundo”, e que “graças a ele conseguimos tirar muita coisa do papel”.

Segundo a secretária Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbana, Sandra Holanda, “somente somando energia com o setor privado e instituições de alta potência como o BNDES conseguiremos entregar serviços de qualidade e potencializar nossos resultados na área de mobilidade urbana”.

De acordo com o MDR, as regiões metropolitanas com mais de 1 milhão de habitantes apresentam maior demanda de passageiros e grandes desafios quanto à governança e ao planejamento de grandes projetos de caráter metropolitano.

Articulação

A expectativa é de que, com a parceria entre ministério e banco, seja possível “prospectar e fomentar” projetos de transporte público coletivo de média e alta capacidade; contribuir para a formação de uma carteira de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) que promovam melhorias e investimentos nos serviços públicos, além de gerar insumos para a elaboração da Estratégia Nacional de Mobilidade Urbana.

“O MDR, por meio da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano (SMDRU), e o BNDES deverão atuar em conjunto para alinhas e articular com estados, municípios e o Distrito Federal, além de outros possíveis parceiros, para obter informações e subsídios técnicos. Além disso, o MDR deverá disponibilizar ao BNDES dados, análises, projetos, relatórios ou outros documentos técnicos que possam subsidiar a realização de estudos e avaliações referentes aos sistemas de transporte público coletivo das maiores regiões metropolitanas do país”, informou, em nota, o ministério.

Edição: Lílian Beraldo


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