O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Maracanaú, autuou, na última sexta-feira (05/06), a empresa de eventos Carnailha Empreendimentos e Publicidades LTDA por venda casada. Durante fiscalização, a equipe do Decon observou que o serviço de “aluguel do bistrô” só era efetivado caso também houvesse a compra de combo de bebidas alcoólicas, prática proibida pelo Artigo 39 I do Código de Defesa do Consumidor. A empresa foi autuada ainda por não disponibilizar o Livro de Reclamações do Consumidor. De acordo com a Lei Estadual nº 16.074/2016, a disponibilização do exemplar é obrigatória em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços que estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor no Ceará. A notificada tem prazo de 20 dias para apresentar defesa. Canais de Denúncia do Decon de Maracanaú Caso o consumidor identifique descumprimento de direitos durante o ...
A Justiça Eleitoral paulista começa, a partir desta quarta-feira (21), a preparação das urnas eletrônicas para a votação em 2 de outubro. Todas as 115.557 urnas a serem utilizadas no estado, incluindo a contingência, passarão pelos processos de geração de mídias, carga e lacração.
A geração das mídias consiste na gravação dos dados de eleitoras e eleitores da seção e dos nomes e fotos das candidatas e candidatos em cartões de memória. Em seguida, esses cartões são utilizados para dar carga, isto é, para inserir os dados referidos em cada uma das urnas eletrônicas. Por fim, as urnas recebem lacres produzidos pela Casa da Moeda e assinados pelo juiz eleitoral, ficando prontas para serem utilizadas nas eleições. Também poderão assinar os lacres as entidades fiscalizadoras presentes.
Todo o procedimento é realizado em cerimônia pública e pode ser acompanhado por partidos políticos, federações, coligações e demais entidades fiscalizadoras do sistema eleitoral, a exemplo do Ministério Público, Polícia Federal, Conselho Nacional de Justiça e das Forças Armadas. Cada zona eleitoral é responsável pela preparação das urnas eletrônicas de suas seções e os trabalhos são realizados no respectivo cartório.
Durante a cerimônia, as entidades fiscalizadoras poderão verificar a integridade e autenticidade dos sistemas eleitorais instalados nas urnas eletrônicas. A verificação por amostragem será realizada em no mínimo 3% e no máximo 6% das urnas de cada zona eleitoral. Caso não haja fiscalização de entidades, o próprio cartório eleitoral realizará o procedimento em 3% dos equipamentos e, no mínimo, em uma urna por município.
Edição: Lílian Beraldo
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