*Mega Carreata mobiliza milhares de apoiadores por mais de 20 km em Fortaleza* _Comitiva liderada pelo prefeito Evandro Leitão, senador Camilo Santana e suplente de senador Chagas Vieira percorreu a Capital do bairro José Walter à Barra do Ceará_ Fortaleza deu uma demonstração de força e apoio à candidatura de Elmano de Freitas 13 ao Governo do Ceará neste sábado (26). Milhares de apoiadores alinharam seus veículos na Mega Carreata em apoio à reeleição do governador Elmano de Freitas 13. A população saudou o senador Camilo Santana, o prefeito Evandro e o suplente de senador Chagas Vieira ao longo de mais de 20 quilômetros de percurso. Do bairro José Walter até a Barra do Ceará, moradores saíram às ruas e acenaram em apoio à chapa do Time 13, que reúne também as candidaturas do presidente Lula e dos candidatos ao Senado, Cid Gomes e Luizianne Lins. O prefeito Evandro Leitão destacou o envolvimento popular ao longo da mobilização. “É revigorante perceber, em cada canto de Fort...
MPCE ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de lei que cria cargos comissionados na Prefeitura de Juazeiro do Norte
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou, na última quinta-feira (15/09), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), após representação da 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte. A ADI foi ingressada através do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro, em razão da inconstitucionalidade de dispositivos presentes em lei municipal que cria cargos comissionados na Procuradoria Municipal de Juazeiro do Norte.
O ato refere-se à Lei Complementar Municipal nº 112, de 5 de julho de 2017, com redação da Lei Complementar nº 119, de 26 de outubro de 2018, que dispõe sobre a estrutura da administração municipal. A lei cria cargos, órgãos e funções, estabelecendo os respectivos níveis ocupacionais, remuneração e de hierarquia, entre outros pontos. Tratam-se de cargos em comissão para integrar a estrutura jurídica do Município. Contudo, no entendimento do Ministério Público, as alterações legislativas feitas apresentam incompatibilidade material com a Constituição do Estado do Ceará.
As violações incluem ausência de descrição das atribuições dos cargos comissionado e irregularidades no regime de ingresso dos integrantes da Advocacia Pública municipal. A Lei Complementar nº 112/2017 descreve somente as atribuições do Procurador Geral do Município e do órgão correspondente. Não há, portanto, qualquer referência aos cargos de subprocurador e de assessor jurídico. No entendimento do Ministério Público, a criação de cargos comissionados para tais funções é “indiscriminada, abusiva e artificial”.
Ademais, a Advocacia Pública possui estruturação constitucional. Como pilar do regime de ingresso está a aprovação em concurso público.
Assim, o MPCE requereu medida cautelar que suspenda de imediato a eficácia de dispositivos da Lei Complementar nº 112/2017, especificamente aqueles que ferem dispositivos dos artigos 152 e 154 da Constituição do Estado do Ceará.
A 15ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte ofereceu a Representação Inconstitucional em face do Município, após ter realizado uma série de medidas para garantir a segurança jurídica em questão.
A estrutura municipal mantém 15 cargos comissionados de subprocurador municipal (excluído o do Procurador Geral do Município) e 22 cargos de assessor jurídico (nenhum ocupado por servidor efetivo). À época, havia ainda 16 advogados contratados temporariamente.
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