MPCE recomenda que Prefeitura de Quixeramobim informe para população horários e profissionais que prestam serviço nas Unidades Básicas de Saúde

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim, recomendou, em 19 de setembro, que a Secretaria de Saúde e o Município de Quixeramobim adotem providências para adequar a Atenção Primária de Saúde (APS) às novas diretrizes de sua organização, conforme legislação vigente. A Recomendação, expedida pela promotora de Justiça Raqueli Castelo Branco Costenaro, orienta que prefeito e secretário providenciem, no prazo de 30 dias, a identificação para a população das equipes de trabalho, horários de atendimentos, relação de serviços disponíveis, detalhamento sobre escalas de atendimento, entre outras informações. A finalidade é informar ao usuário, de forma objetiva, quem está disponível para atendimento e em que horário. 

O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde começa pela atenção básica e se complementa pela rede regionalizada e hierarquizada. A atenção primária bem estruturada pode reduzir as filas em prontos-socorros e em hospitais, bem como evitar consumo abusivo de medicamentos e gasto indiscriminado com equipamentos de alta tecnologia. Ademais, compete aos municípios, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado, prestar serviços de atendimento básico à população. Segundo dados do Ministério da Saúde, 85% dos problemas de saúde da população brasileira podem ser resolvidos no âmbito da atenção primária.  

Nesse sentido, o Programa Previne Brasil, instituído em 2019 por portaria do Ministério da Saúde, estabelece um novo modelo de custeio dos serviços básicos de saúde. Isso requer que os municípios sigam diretrizes para continuidade do regular repasse de verbas para o financiamento da atenção básica, sob pena de diminuição do envio de recursos. Entre as exigências está a correta identificação de serviços prestados nas unidades de saúde, a fim de que o Município receba as verbas de forma regular. 

Para acompanhar a questão em Quixeramobim, o MPCE instaurou Inquérito Civil Público. Inspeção presencial realizada pelo MP em 13 de setembro de 2022 revelou, por amostragem, ausência de identificação adequada e de informações sobre a equipe de trabalho em unidades da zona urbana e rural. Com isso, a população fica privada das informações e o Município, vulnerável à possibilidade de ter o repasse de recursos reduzido por parte do Ministério da Saúde.