Matheus Cunha em entrevista coletiva pela Seleção no hotel The Ridge, em Nova Jersey Créditos: Nelson Terme/CBF Matheus Cunha destacou a importância da sua versatilidade em campo sob o comando de Carlo Ancelotti na Seleção Brasileira, em entrevista coletiva nesta sexta-feira (3), no hotel The Ridge, em Basking Ridge, nos Estados Unidos. O atacante se mostrou satisfeito com as atuações recentes, não só balançando as redes, mas potencializando seus companheiros. “Tenho funções importantes até para potencializar os companheiros. Se todo mundo for protagonista o tempo todo, como nos clubes, vai faltar o principal. Feliz de demonstrar com os gols, mas também com outras funções importantes na equipe”, pontuou. Vice-artilheiro do Brasil na Copa do Mundo com três gols, Cunha continuou comentando sobre suas variações táticas dentro de campo. O camisa 9 afirmou que suas funções vão de acordo com as necessidades de cada jogo. “Em muitos momentos eu estou de 9 e tenho que estar flutuando com...
Município de Fortaleza - STF confirma constitucionalidade de teto municipal para requisição de pequeno valor (RPV)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade. Em sessão virtual, a Corte proveu o Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral (Tema 1.231).
Teto municipal
O recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Fortaleza contra decisão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562/2017, que fixa como teto para pagamento de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Para aquele colegiado, a norma não observou o valor de 30 salários mínimos, estabelecido no artigo 87 do ADCT para os municípios.
Abalos nas finanças
No RE, o município sustentava que a decisão divergia da jurisprudência pacífica do STF sobre a matéria. Segundo sua argumentação, as frequentes decisões das Turmas Recursais do Ceará têm causado severos abalos nas finanças municipais, com repercussões econômicas, sociais e jurídicas que ultrapassariam os limites da demanda inicial.
Capacidade financeira
Os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, diante da multiplicidade de processos, na origem, que tratam da mesma questão. Em relação ao mérito, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que citou julgados do STF (ADIs 2868, 4332 e 5100) em que foi admitida a possibilidade de os entes federados editarem norma própria que institua quantia inferior à prevista no ADCT.
Segundo Fux, não foi demonstrado descompasso entre o limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e de litigiosidade. Assim, votou pelo provimento do RE para afastar a inconstitucionalidade da Lei municipal 10.562/2017 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga o julgamento do cumprimento de sentença.
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