*Em São Gonçalo do Amarante, Elmano 13 reúne multidão em grande ato da coligação “Ceará forte, do lado certo”* _O candidato à reeleição ao Governo do Estado destacou investimentos no município e a receptividade da população pelo Ceará_ O calçadão da Lagoa da Prejubaca, em São Gonçalo do Amarante, foi tomado por uma multidão de apoiadores neste sábado (5) durante mais um ato da coligação “Ceará forte, do lado certo”. A mobilização contou com carreata, caminhada e um grande ato político liderado pelo governador e candidato à reeleição, Elmano 13. O evento reuniu o candidato ao Senado Cid Gomes 400, a candidata ao Senado Luizianne Lins 180, o prefeito do município, Professor Marcelão, a candidata a deputada estadual Geórgia do Marcelão, além de outras lideranças. Elmano 13 agradeceu o carinho recebido e destacou a receptividade do eleitorado em todo o Estado. “O que vi em Juazeiro do Norte, em Quixeramobim e hoje aqui em São Gonçalo do Amarante é a demonstração clara da e...
Município de Fortaleza - STF confirma constitucionalidade de teto municipal para requisição de pequeno valor (RPV)
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade. Em sessão virtual, a Corte proveu o Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral (Tema 1.231).
Teto municipal
O recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Fortaleza contra decisão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562/2017, que fixa como teto para pagamento de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Para aquele colegiado, a norma não observou o valor de 30 salários mínimos, estabelecido no artigo 87 do ADCT para os municípios.
Abalos nas finanças
No RE, o município sustentava que a decisão divergia da jurisprudência pacífica do STF sobre a matéria. Segundo sua argumentação, as frequentes decisões das Turmas Recursais do Ceará têm causado severos abalos nas finanças municipais, com repercussões econômicas, sociais e jurídicas que ultrapassariam os limites da demanda inicial.
Capacidade financeira
Os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, diante da multiplicidade de processos, na origem, que tratam da mesma questão. Em relação ao mérito, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que citou julgados do STF (ADIs 2868, 4332 e 5100) em que foi admitida a possibilidade de os entes federados editarem norma própria que institua quantia inferior à prevista no ADCT.
Segundo Fux, não foi demonstrado descompasso entre o limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e de litigiosidade. Assim, votou pelo provimento do RE para afastar a inconstitucionalidade da Lei municipal 10.562/2017 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga o julgamento do cumprimento de sentença.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.