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Em apresentação oficial, Jean Irmer fala sobre acerto com o Vozão e expectativa em defender as cores do Mais Querido

  2024 às 18:08 Meio-campista é um dos reforços do Alvinegro para a temporada 2024 Link para compartilhamento:    Copiar Foto: Gabriel Silva/Ceará SC Na tarde desta terça-feira (20), no CT de Porangabuçu, o Ceará apresentou a imprensa o meio-campista Jean Irmer. O novo camisa 5 do Vozão, que já estreou pelo Vozão, respondeu aos questionamentos dos jornalistas presentes na sala de imprensa Sérgio Pinheiro. Entre os assuntos abordados na coletiva, Jean Irmer falou sobre a escolha de defender o Ceará e seus primeiros jogos com a camisa do Time do Povo. “Eu chego com muita vontade de mostrar meu futebol. Sei da disputa pela posição e respeito muito meus companheiros. O Ceará tem um projeto muito bonito e quero fazer parte dele ajudando o clube a retornar à primeira divisão. Já vi que a torcida tem muita força e vai nos ajudar até o final da temporada”, disse. O meio-campista de 29 anos, formado nas categorias de base do Estudiantes de La Plata/ARG, chegou ao Vozão com vínculo contratual at

Município de Fortaleza - STF confirma constitucionalidade de teto municipal para requisição de pequeno valor (RPV)

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por unanimidade, jurisprudência dominante de que os municípios podem estabelecer teto para requisições de pequeno valor (RPV) inferior ao previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), levando em conta sua capacidade econômica e a proporcionalidade. Em sessão virtual, a Corte proveu o Recurso Extraordinário (RE) 1359139, com repercussão geral (Tema 1.231).

Teto municipal

O recurso extraordinário foi interposto pelo Município de Fortaleza contra decisão da Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará que considerou inconstitucional a Lei municipal 10.562/2017, que fixa como teto para pagamento de RPV o equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Para aquele colegiado, a norma não observou o valor de 30 salários mínimos, estabelecido no artigo 87 do ADCT para os municípios.

Abalos nas finanças

No RE, o município sustentava que a decisão divergia da jurisprudência pacífica do STF sobre a matéria. Segundo sua argumentação, as frequentes decisões das Turmas Recursais do Ceará têm causado severos abalos nas finanças municipais, com repercussões econômicas, sociais e jurídicas que ultrapassariam os limites da demanda inicial.

Capacidade financeira

Os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da matéria, diante da multiplicidade de processos, na origem, que tratam da mesma questão. Em relação ao mérito, a Corte acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, que citou julgados do STF (ADIs 2868, 4332 e 5100) em que foi admitida a possibilidade de os entes federados editarem norma própria que institua quantia inferior à prevista no ADCT.

Segundo Fux, não foi demonstrado descompasso entre o limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do município, incluindo os graus de endividamento e de litigiosidade. Assim, votou pelo provimento do RE para afastar a inconstitucionalidade da Lei municipal 10.562/2017 e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga o julgamento do cumprimento de sentença.

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