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MPCE entra na Justiça com cinco ações para garantir saneamento básico e reparação de danos ambientais no município de Eusébio

  Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Eusébio, ajuizou, entre os meses de dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, cinco Ações Civis Públicas (ACP) com pedidos de tutela liminar de urgência contra a Prefeitura de Eusébio, a Companhia de Água e Esgoto do Estado do Ceará (Cagece) e a Ambiental Ceará S/A. O objetivo é garantir saneamento básico e sistema de esgoto em todo o município, além de solucionar de forma imediata e eficiente o escoamento de esgoto irregular nos bairros Autódromo, Jabuti, Santo Antônio, Amador e Guaribas. As ações foram propostas após a Promotoria acompanhar e fiscalizar a política pública em procedimentos extrajudiciais, constatando danos ao meio ambiente gerados pela deficiência de saneamento básico e de outras soluções sanitárias para o esgoto produzido por residências, comércios e similares no município e a constante omissão dos responsáveis pela implementação do serviço essencial. De acordo com o MP, as ações se b

Plenário do TSE referenda autorização para apoio da Força Federal em 568 localidades de 11 estados

 Foto: LR Moreira/Secom/TSE -Sessão plenária do TSE -20.09.2022

Nesta terça-feira (20), por unanimidade, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referendou as decisões do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que autorizaram a requisição para apoio da Força Federal em 568 localidades de 11 estados do país a fim de reforçar a segurança durante o primeiro turno das Eleições 2022, marcado para o dia 2 de outubro.

No estado do Rio de Janeiro, o contingente da Força Federal deve atuar em 167 localidades de diversas zonas eleitorais, conforme solicitação do Tribunal Regional Eleitoral. A Corte Eleitoral do Maranhão solicitou apoio para 97 localidades. No Piauí, a requisição foi para 85; no Pará, para 78; no Amazonas, para 31; e, no Ceará, para 36 localidades.

Também foram deferidos pedidos dos TREs do Acre, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso e Tocantins. Entre as solicitações constantes dos processos administrativos analisados hoje, estão o apoio logístico, inclusive em terras indígenas.

Previsão legal

A possibilidade de requisição do auxílio das Forças Federais pelo TSE está prevista na legislação desde 1965. O artigo 23, inciso XIV, do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que cabe privativamente ao TSE “requisitar Força Federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões ou das decisões dos tribunais regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração”.

De acordo com a regra prevista na Resolução TSE nº 21.843/2004, o TSE pode requisitar o apoio para garantir o livre exercício do voto, a normalidade da votação e da apuração dos resultados. Para tanto, os TREs devem encaminhar o pedido indicando as localidades e os motivos que justifiquem a necessidade de reforço na segurança, com a anuência da Secretaria de Segurança dos respectivos estados.

Os pedidos aprovados pelo TSE são encaminhados ao Ministério da Defesa, órgão responsável pelo planejamento e pela execução das ações empreendidas pelas Forças Armadas.

Confira a íntegra das localidades que receberão apoio das Forças Federais.

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