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STF determina que CGU inspecione uso de R$ 469 mi em “emendas Pix” sem plano de trabalho cadastrado Ministro Flávio Dino também determinou que TCU levante dados de emendas de anos anteriores

  O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) faça uma auditoria, em 60 dias, sobre a aplicação de recursos liberados em 2024 por meio das chamadas “emendas Pix” cujos beneficiários não cadastraram planos de trabalho para uso do dinheiro. De acordo com dados do Tribunal de Contas da União (TCU) apresentados ao Supremo, 644 planos não foram cadastrados na plataforma Transferegov.br, destinada a registrar os repasses oriundos do orçamento da União. A quantidade representa aproximadamente R$ 469 milhões de reais. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7688, 7695 e 7697. Conforme já decidido pelo STF, a falta do plano de trabalho para uso do dinheiro das emendas impede a execução (pagamento) do valor. Dino também intimou o TCU a levantar dados sobre a divulgação dos planos de trabalho referentes a emendas dos anos de 2020 ...

Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa boletim epidemiológico do coronavírus

 


A Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa que, até a tarde *deste sábado, 17 de setembro*, o Município notificou 201.807 pacientes, nenhum caso suspeito, 146.445 casos descartados e 55.362 confirmados. 1 paciente hospitalizado, 3 em isolamento domiciliar, 54.639 que já estão recuperados, e 719 óbitos.

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