O Ministério Público do Ceará, por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), esteve na manhã dessa quinta-feira (22/01) na antiga Colônia de Férias dos Empregados da Coelce (Cofeco), situada nas proximidades da foz do Rio Pacoti, em Fortaleza, para apurar a legalidade da cobrança imposta aos usuários para acesso à área de praia e ao rio. Durante a inspeção, os agentes verificaram que a empresa responsável pelo local cobra taxa de R$ 25,00 por pessoa para permitir a entrada na área, valor equivalente ao cobrado para entrada no clube. Também foi constatado que existe uma rota alternativa, porém restrita apenas a pedestres, o que limita o acesso de consumidores que dependem de veículos, como famílias, idosos e pessoas com mobilidade reduzida. Após as constatações, o Decon notificou a empresa, que terá 20 dias para apresentar esclarecimentos e comprovar a legalidade da cobrança. Caso não atenda às exigências, poderá ser responsabilizada conforme o Código d...
Os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, bem como diversos órgãos do Ministério Público e das Defensorias Públicas, enviaram hoje (8) um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para encerrar formalmente as negociações pela repactuação do acordo de indenização pela tragédia de Mariana, ocorrida em novembro de 2015.
No documento, os signatários afirmam que a proposta das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, responsáveis pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, “está em absoluta dissonância com a premência e a contemporaneidade da imprescindível e efetiva reparação e compensação devidas às pessoas atingidas e à sociedade”.
Além do advogado-geral de MG, Sérgio Castro, e do procurador-geral do ES, Jasson Hibner Amaral, assinam o ofício os representantes na mesa de negociações do Ministério Público Federal (MPF), dos ministérios públicos de MG e MS, da Defensoria Pública da União (DPU) e das defensorias de ambos os estados. Agora resta aos estados e aos atingidos seguir com as ações na Justiça.
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