O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
Os governos de Minas Gerais e do Espírito Santo, bem como diversos órgãos do Ministério Público e das Defensorias Públicas, enviaram hoje (8) um ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para encerrar formalmente as negociações pela repactuação do acordo de indenização pela tragédia de Mariana, ocorrida em novembro de 2015.
No documento, os signatários afirmam que a proposta das empresas Samarco, Vale e BHP Billiton, responsáveis pelo rompimento da barragem do Fundão, em Mariana, “está em absoluta dissonância com a premência e a contemporaneidade da imprescindível e efetiva reparação e compensação devidas às pessoas atingidas e à sociedade”.
Além do advogado-geral de MG, Sérgio Castro, e do procurador-geral do ES, Jasson Hibner Amaral, assinam o ofício os representantes na mesa de negociações do Ministério Público Federal (MPF), dos ministérios públicos de MG e MS, da Defensoria Pública da União (DPU) e das defensorias de ambos os estados. Agora resta aos estados e aos atingidos seguir com as ações na Justiça.
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