A Enel, concessionária de energia que atende principalmente a região metropolitana de São Paulo, foi multada em R$ 14 milhões por falhas no fornecimento de energia elétrica ocorridas no final do ano passado . A multa foi aplicada pelo Procon-SP após o recebimento de diversas reclamações de clientes. O Procon informou que a multa se refere a falhas ocorridas entre os dias 21 e 23 de setembro e 8 e 14 de dezembro, quando diversos moradores da Grande São Paulo reclamaram da falta de energia elétrica por um período superior a 48 horas . Segundo o órgão, esse problema infringe o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor que afirma que concessionárias, empresas ou órgãos públicos “são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”. Desde 2019, o Procon já autuou a Enel nove vezes. Em dezembro do ano passado, a Enel já havia sido multado pelo Procon Paulistano , um órgão da prefeitura de São Paulo. A multa apli...
O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará ampliou o número de seções eleitorais em presídios no estado e incluiu centros socioeducativos, beneficiando 655 pessoas, que estarão aptas a votar nas eleições de outubro. Sete municípios terão seções: Fortaleza, Caucaia, Aquiraz, Itaitinga, Pacatuba, Juazeiro do Norte e Sobral. Ao todo, incluindo mesa receptora de votos e militares, as seções atenderão 732 pessoas.
As seções eleitorais serão instaladas em 11 unidades prisionais: Centro de Detenção Provisória, Unidade Penal Feminino Desa. Auri Moura Costa, Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em Aquiraz; Unidade Prisional Des. Adalberto de Oliveira Barros Leal, em Caucaia; Centro Socioeducativo Cardeal Aloísio Lorscheider, Centro Socioeducativo do Canindezinho, Centro Socioeducativo Dom Bosco, em Fortaleza; Casa de Privação Provisória de Liberdade - CPPL II, em Itaitinga; Penitenciaria Industrial Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte; Penitenciaria Francisco Hélio Viana De Araújo, em Pacatuba; e Penitenciária Industrial Regional de Sobral.
Em relação às eleições de 2018, quando havia apenas um local de votação, o Instituto Penal Feminino Desa. Auri Moura Costa, o acréscimo é de 397% no número de eleitores(as) nessas unidades. O TRE ampliou ainda os municípios atendidos, saltando de 1 para 7, e de locais de votação e seções com urna, de 1 para 11.
Legislação
As Resoluções nº 23.659/2021 e nº 23.669/2021, do Tribunal Superior Eleitoral, prescrevem a necessidade de a Justiça Eleitoral empreender os meios destinados a assegurar o exercício dos direitos políticos por pessoas presas de forma provisória e por adolescentes sob custódia em unidades de internação.
Observada a legislação eleitoral em comento e em consonância com o macrodesafio “Garantia dos Direitos Fundamentais” e o objetivo institucional de “Promover ações de inclusão eleitoral destinadas às minorias sociais e aos presos provisórios”, previstos no Planejamento Estratégico da Justiça Eleitoral do Ceará 2021-2026 (Resolução TRE-CE nº 793/2020), a Secretaria da Corregedoria Regional Eleitoral, na qualidade de área coordenadora do Projeto Voto de Presos Provisórios e Jovens em Unidades de Internação, elaborou Plano de Ação, apresentando-o à Comissão Permanente de Cidadania, Acessibilidade e Inclusão (CPCAI) do TRE-CE.
Convênio
Foram firmados dois convênios entre o TRE a Secretaria de Administração Penitenciária (7/2022) e Secretaria de Assistência Social (8/2022). Os acordos têm como objeto viabilizar o direito ao voto dos presos provisórios e adolescentes custodiados do Ceará que ostentem a condição de eleitor, bem como daqueles que preencham os requisitos legais para exercer este direito.
A segurança é a principal colaboração das secretarias de estado. As seções vão funcionar na parte administrativa das instituições, com mesários(as) que são os(as) servidores(as) das próprias secretarias, após passarem por treinamento.
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