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Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu, nesta quinta-feira (21), manifestações das partes e de entidades admitidas na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, que discute a validade da autodeclaração de hipossuficiência econômica para a concessão da gratuidade de justiça. O julgamento será retomado em data ainda não definida. A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) alterou os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passou a estabelecer que o benefício pode ser concedido de forma automática apenas a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Nos demais casos, é preciso comprovar a insuficiência de recursos. Na ACO 80, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) sustenta que magistrados trabalhistas vêm aplicando o Código de Processo Civil (CPC) e a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo os quais basta a declaração de hipossuficiência econômica para obtenção da assistência judiciária gratuita. Para a entidade, esse entendimento esvazia as mudanças promovidas pela reforma e contraria o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assegura assistência jurídica integral e gratuita apenas “aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Com base nesse entendimento, a Consif pede que o STF declare constitucionais os dispositivos da CLT e suspenda a aplicação da Súmula 463 do TST , para assegurar a exigência de comprovação da hipossuficiência financeira para concessão do benefício. Ampliação Na leitura do relatório, o presidente do STF e relator do caso, ministro Edson Fachin, afirmou que o julgamento ultrapassou a discussão inicialmente restrita à Justiça do Trabalho. Após divergências apresentadas no Plenário Virtual, o debate foi ampliado a todos os ramos do Judiciário, incluindo a definição de parâmetros objetivos para concessão do benefício e a necessidade de comprovação efetiva da insuficiência de recursos. Por esse motivo, o relator pediu destaque no processo, e o julgamento foi reiniciado no plenário físico. Litigância predatória A advogada Grace Mendonça, representante da Consif, sustentou que a Reforma Trabalhista passou a exigir comprovação efetiva da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça, em conformidade com a Constituição. Segundo ela, a Justiça do Trabalho vem afastando reiteradamente os critérios previstos na CLT ao admitir apenas a autodeclaração de hipossuficiência, o que teria ampliado excessivamente a concessão do benefício e estimulado a litigância predatória. Ela também defendeu a adoção de critérios objetivos de renda e afirmou que a exigência de comprovação deve alcançar todos os ramos do Poder Judiciário. Aumento da judicialização O advogado-geral da União substituto Ivan Bispo dos Santos manifestou apoio à tese apresentada pela autora da ação ao defender que a Constituição exige comprovação da insuficiência de recursos para concessão da gratuidade da justiça. Segundo ele, as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista estabeleceram critérios objetivos para evitar abusos, litigância predatória e aumento excessivo da judicialização, entendimento que, também para a AGU, deve ser aplicado a todos os ramos do Poder Judiciário. “Aventuras jurídicas” O advogado Francisco José Ferreira de Souza Rocha da Silva, em nome da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal, sustentou que os dispositivos da CLT apenas reproduzem a exigência constitucional de comprovação da insuficiência de recursos. Para ele, a Reforma Trabalhista buscou coibir “aventuras jurídicas” e racionalizar o número de ações trabalhistas, motivo pelo qual defendeu a inconstitucionalidade dos entendimentos firmados pelo TST. Barreiras O advogado Ricardo Quintas Carneiro, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), disse que a central não questiona a constitucionalidade dos dispositivos da CLT, mas se opõe à criação de barreiras econômicas para acesso à Justiça. Segundo ele, a autodeclaração de hipossuficiência deve continuar sendo admitida como forma inicial de comprovação, sujeita à impugnação e ao controle judicial, sem transformar o trabalhador em “suspeito de falsidade” desde o início da ação. Escolha legítima Em nome da Confederação Nacional da Indústria (CNI), o advogado Eduardo Albuquerque Santana defendeu que a flexibilização dos critérios para concessão da gratuidade incentivou demandas temerárias e aumentou os custos do sistema judicial. Segundo ele, a exigência de comprovação da hipossuficiência foi uma escolha legítima do legislador para desestimular abusos e garantir maior racionalidade ao acesso à Justiça. Premissas equivocadas O advogado Mauro de Azevedo Menezes, representando a Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços e Telecomunicações, argumentou que a ação parte de premissas equivocadas ao afirmar que a Justiça do Trabalho concede gratuidade de forma automática. Ele defendeu a manutenção da autodeclaração prevista no CPC e destacou que ela parte de um pressuposto de veracidade, mas pode ser contestada e afastada mediante prova em contrário. Segundo ele, impedir esse mecanismo comprometeria o acesso constitucional à Justiça. Instrumento de equilíbrio O defensor público federal Gustavo Zortéa da Silva sustentou, pela Defensoria Pública da União (DPU), que a pretensão da Consif na ação pode excluir do acesso à Justiça trabalhadores que recebem acima de 40% do teto do INSS, mas que ainda não têm condições de arcar com os custos do processo. Para ele, a autodeclaração é compatível com o sistema jurídico e funciona como instrumento para equilibrar a desigualdade econômica existente nas relações de trabalho. Acesso à Justiça Ilton Norberto Robl Filho, advogado da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), afirmou que eventual procedência da ação poderá gerar impacto negativo no acesso à Justiça em todos os ramos do Judiciário. Segundo ele, a interpretação dos dispositivos da CLT deve ser integrada ao CPC, preservando a autodeclaração de hipossuficiência, sujeita à impugnação e à exigência de documentos complementares quando houver indícios de irregularidade. (Cezar Camilo//CF) Leia mais:

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Especialista lista aplicativos e sites gratuitos para aumentar o seu engajamento ou da sua empresa nas redes sociais

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Camila Silveira explica que com uso de ferramentas é possível aumentar o desempenho de forma planejada e organizada




Quando o assunto é engajamento nas redes sociais, logo pensamos em formas de gerar tráfego e, muitas vezes, isto acaba mascarado pelas formas pagas de impulsionamento, mas a grande verdade é que gerar engajamento está muito além de pagar por esta estratégia. Segundo a especialista em vendas pelas redes sociais Camila Silveira, é possível engajar as postagens na rede social sem gastar dinheiro.




"Ter conhecimento das ferramentas gratuitas disponíveis na aba de aplicativos que todos podem acessar pode alterar completamente seu desempenho nas redes sociais com um trabalho de forma planejada e organizada", explica Camila.




De acordo com a profissional, associar formas de mostrar a autoridade que deseja ser vendida com o melhor desempenho do algoritmo é o grande segredo para um crescimento rentável digital. A especialista listou alguns aplicativos e sites fundamentais para executar esta ação:




Canva




"Para construir um post com uma boa apresentação o aplicativo Canva oferece templates (modelos) prontos das mais variadas áreas onde na própria versão gratuita é possível fazer alterações totais de cores, marcas e tudo que for necessário para caracterizar sua marca".




Google




Usar o Google como um guia geral para legendas também é uma excelente solução para um direcionamento rápido lembrando que abordar inicialmente a dor que o cliente possui em nem conhecer seu trabalho, mostrar durante o conteúdo de uma forma simples o desejo ideal que é viver consumindo o que oferece e finalizar deixando muito claro que você é a melhor solução, sem dúvida é a forma ideal de conectar nas escritas de seu post. E é importantíssimo lembrar que posts com menos de 4 palavras nas legendas não são distribuídos com a mesma intensidade pelo Instagram.




Site best-hashtags.com




É indispensável a utilização de hashtags, o número de posts por minuto tem crescido a cada dia o que torna-se necessário eu direcionar este post as pessoas que tem interesse no assunto que eu abordo, e isto deve ser feito com muita cautela, pois muitas pessoas utilizam muitas palavras que definem tecnicamente suas profissões nas hashtags passando a conduzir seus posts aos maiores conhecedores de suas profissões, ou seja, seus concorrentes.




Para este processo ser feito de forma prática utilize o site best-hashtags.com que indica por áreas de trabalho e indica as melhores do dia para cada rede social.




Manychat




"O Aplicativo Manychat também é algo que deve ser incluído no seu dia a dia para um efeito mágico de melhora em engajamento com o mesmo você conseguirá durante uma live que as pessoas escrevam uma única palavra e sejam encaminhadas para forma de atendimentos que determinar em configurações".




Camila também recomenda procurar um profissional especializado para você ou sua empresa bombar nas redes sociais.




"O mais importante é buscar um apoio de assessoria para esta parte, pois diariamente somos presenteados com novos aplicativos que podem fazer toda diferença em nossos resultados de maneira orgânica e fazer o tão sonhado engajamento acontecer de forma realizadora em vendas para todos os empreendedores, para mais dicas", finaliza.





Divulgação

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