A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão. Recuo Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o ho...
Governadora Izolda Cela envia mensagem à Assembleia Legislativa que garante a gratuidade do transporte coletivo para dia da votação
A governadora Izolda Cela enviou, nesta quarta-feira (19), mensagem à Assembleia Legislativa do Ceará para garantir a gratuidade do transporte coletivo metropolitano e intermunicipal no segundo turno das eleições no Ceará, marcado para o próximo dia 30 de outubro. O anúncio foi feito através das redes sociais. Com isso, os eleitores que estão fora do seu domicílio eleitoral podem se deslocar de graça.
“O objetivo é dar a possibilidade de todo cearense poder exercer o seu direito constitucional de votar, exercendo a sua cidadania”, disse a governadora.
No caso do transporte entre os municípios, a lei prevê a gratuidade das 17h do sábado (29) às 8h da segunda (31).
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