_Aviso de pauta_ *Governo do Ceará inaugura nova escola e entrega tablets em Tejuçuoca nesta sexta-feira (6)* Nesta sexta-feira (6), às 9h, em Tejuçuoca, o Governo do Ceará inaugura a Escola de Ensino Médio e Tempo Integral Antônio Silva Matos e entrega tablets para estudantes da rede estadual. O governador Elmano de Freitas e a secretária da Educação, Eliana Estrela, participam da solenidade. Com investimento de R$ 11,5 milhões, a escola tem capacidade para atender até 270 alunos e conta com seis salas de aulas; laboratórios de informática, química, física, biologia e matemática; biblioteca; refeitório; auditório; quadra poliesportiva coberta e vestiário. Com a entrega de tablets, serão contemplados 108 estudantes das duas escolas de Tejuçuoca, a EEMTI Antônio Silva Matos e a EEMTI Deputado Fernando Mota. No segundo semestre de 2025, teve início a entrega de 109.396 tablets para alunos da 1ª série do Ensino Médio. O investimento é de mais de R$ 49 milhões e a entrega segue ...
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar amanhã (25) recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender trechos de nova resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre combate à desinformação e notícias falsas (fake news) nas eleições. 
No sábado (22), o ministro Edson Fachin, do Supremo, negou o primeiro pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que vê risco de censura em trechos da resolução aprovada na quinta-feira (20) pelo TSE.
Aras recorreu ontem (23) da decisão de Fachin e reiterou o entendimento de que a nova resolução promove “censura prévia”. Após liberação rápida pelo relator, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, decidiu marcar para amanhã (25) uma sessão extraordinária do plenário virtual, com duração de 24 horas, para julgar o agravo da PGR.
O julgamento começa a 0h e se encerra às 23h59 de terça-feira (25). No plenário virtual, os ministros do Supremo depositam seus votos em um ambiente digital, sem debate em tempo real.
Argumentos
A resolução do TSE foi aprovada por unanimidade e amplia o poder de polícia do tribunal para, por exemplo, derrubar posts e perfis em redes sociais que repliquem conteúdos já julgados falsos pela Justiça Eleitoral. Pela norma, o tempo dado às plataformas para cumprir as decisões foi reduzido para duas horas.
O texto é uma tentativa do TSE de controlar a viralização de informações falsas ou descontextualizadas, que pretendam influenciar o processo eleitoral e a corrida presidencial. Segundo o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, as denúncias sobre informações falsas recebidas pelas principais plataformas subiram 1.600% no segundo turno.
Para a PGR, os poderes previstos na norma são ineficazes para controlar a disseminação de informações falsas na internet, ao mesmo tempo em que representariam “inegável limitação da liberdade de expressão”, violando a Constituição.
Fachin rejeitou o argumento, afirmando que liberdade de expressão não pode ser utilizada para, por exemplo, atacar a própria democracia. O ministro afirmou ser legítimo e previsto na lei que o TSE decida e exerça poder de polícia sobre assuntos relativos à propaganda eleitoral.
“A liberdade de expressão não pode ser exercida a partir de mentiras e realidade não partilhável, pois assim ela se constitui em óbice ao direito coletivo e individual de terceiros à informação verdadeira”, escreveu Fachin.
Edição: Graça Adjuto
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