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Sessão solene na Alece homenageia 25 anos do Instituto Centec

  Os 25 anos de fundação do Instituto Centec serão celebrados em sessão solene na Assembleia Legislativa. O evento será realizado nesta sexta-feira, 23, às 14 horas, no Plenário 13 de Maio. A sessão solene foi proposta por requerimento do deputado Marcos Sobreira (PDT), subscrito pelos deputados estaduais De Assis Diniz (PT) e Juliana Lucena (PT). A criação do Instituto Centec em 1999 é fruto do incentivo do Governo do Ceará, por meio da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior (Secitece), que percebeu os frutos do extenso programa de educação tecnológica iniciado em 1995 com os Centros de Ensino Tecnológicos (Centecs) e os Centros Vocacionais Tecnológicos (CVTs). A sessão solene contará com homenagens aos fundadores da instituição e ao ex-deputado federal e ex-secretário da Ciência, Tecnologia e Educação Superior Ariosto Holanda, responsável pela implementação dos projetos dos CVTs e dos Centecs no Ceará. Ao longo de sua história, o Instituto Centec foi responsável por fo

STF julga amanhã pedido de Aras contra resolução sobre fake news

 O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar amanhã (25) recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) para suspender trechos de nova resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre combate à desinformação e notícias falsas (fake news) nas eleições. 

No sábado (22), o ministro Edson Fachin, do Supremo, negou o primeiro pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, que vê risco de censura em trechos da resolução aprovada na quinta-feira (20) pelo TSE. 

Aras recorreu ontem (23) da decisão de Fachin e reiterou o entendimento de que a nova resolução promove “censura prévia”. Após liberação rápida pelo relator, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, decidiu marcar para amanhã (25) uma sessão extraordinária do plenário virtual, com duração de 24 horas, para julgar o agravo da PGR. 

O julgamento começa a 0h e se encerra às 23h59 de terça-feira (25). No plenário virtual, os ministros do Supremo depositam seus votos em um ambiente digital, sem debate em tempo real. 

Argumentos

A resolução do TSE foi aprovada por unanimidade e amplia o poder de polícia do tribunal para, por exemplo, derrubar posts e perfis em redes sociais que repliquem conteúdos já julgados falsos pela Justiça Eleitoral. Pela norma, o tempo dado às plataformas para cumprir as decisões foi reduzido para duas horas. 

O texto é uma tentativa do TSE de controlar a viralização de informações falsas ou descontextualizadas, que pretendam influenciar o processo eleitoral e a corrida presidencial. Segundo o presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, as denúncias sobre informações falsas recebidas pelas principais plataformas subiram 1.600% no segundo turno. 

Para a PGR, os poderes previstos na norma são ineficazes para controlar a disseminação de informações falsas na internet, ao mesmo tempo em que representariam “inegável limitação da liberdade de expressão”, violando a Constituição.  

Fachin rejeitou o argumento, afirmando que liberdade de expressão não pode ser utilizada para, por exemplo, atacar a própria democracia. O ministro afirmou ser legítimo e previsto na lei que o TSE decida e exerça poder de polícia sobre assuntos relativos à propaganda eleitoral. 

“A liberdade de expressão não pode ser exercida a partir de mentiras e realidade não partilhável, pois assim ela se constitui em óbice ao direito coletivo e individual de terceiros à informação verdadeira”, escreveu Fachin. 

Edição: Graça Adjuto

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