Organizações ambientais e associações de consumidores criticaram a manutenção até 2040 de subsídios públicos para as usinas termelétricas a carvão mineral. A decisão consta na Lei 15.269 , chamada de Marco Regulatório do Setor Elétrico (2025), aprovada na segunda (24) e publicada no Diário Oficial da União na terça-feira (25). Os textos sobre carvão não constavam no texto inicial da Medida Provisória 1.304 apresentada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional em 11 de julho de 2025. Foram acrescentadas por deputados em emendas posteriores. O governo optou por mantê-las ao sancionar a lei. O Instituto Arayara, organização internacional sem fins lucrativos, emitiu nota de repúdio pelos dispositivos da lei que obrigam a contratação de energia de termelétricas a carvão por mais 15 anos e a prorrogação de outorga de funcionamento delas por mais 25 anos. O entendimento é de que a lei, sancionada no primeiro dia útil depois da 30ª Conferência das Nações Unidas ...
O Banco Central (BC) autorizou hoje (18) mudança de regulamento dos arranjos de pagamento da empresa Visa. As alterações têm relação com a implementação do programa de pagamentos vinculados ao serviço de mensageria instantânea do WhatsApp (Programa Facebook Pay), que possibilitará a realização de transações de compra com cartão de crédito, de débito e pré-pago.
A medida é válida para arranjos da Visa classificados como de compra, domésticos (abrangência nacional), com o uso de conta de pagamento pós-paga, pré-paga e de depósito.
“Destaca-se que a autorização concedida é apenas uma das etapas necessárias à liberação do programa Facebook Pay no caso dos arranjos de compra, que continua sobrestado até que outros requisitos regulatórios aplicáveis, especialmente aqueles relacionados a aspectos concorrenciais e não discriminatórios no credenciamento, tenham seu cumprimento comprovado pelas instituições envolvidas em sua implementação”, explicou o BC, em comunicado.
Em março do ano passado, o BC já havia autorizado a realização de transferências de recursos entre os usuários do WhatsApp.
Edição: Kleber Sampaio
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