Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Crimes de produção, armazenamento e compartilhamento de arquivos de abusos sexuais de crianças e adolescentes por meio da Internet são o alvo da Operação Quebrando Pontes, da Polícia Federal, nesta sexta-feira (11).
Em Fortaleza, policiais federais cumprem um mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça Federal em residência. "A busca tem como objetivos interromper as práticas ilícitas, identificar eventuais vítimas de abuso e apreender celulares, documentos e outras mídias para instrução de inquérito policial e detalhamento da atuação do suspeito dos crimes investigados" detalhou a PF em nota.
A investigação começou em setembro de 2022, a partir de notícia do NCMEC – National Center for Missing and Exploited Children (organização não governamental sem fins lucrativos que operacionaliza, com apoio do governo americano, um mecanismo centralizado de recebimento de "denúncias" vindas especialmente de empresas de tecnologia, sobre crimes relacionados a abuso sexual infantil e desaparecimento de crianças).
O investigado, que não teve a identidade revelada pela PF, responderá, em tese, pelos crimes de produção, armazenamento e difusão de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, sem prejuízo da descoberta de outros crimes mais graves praticados em detrimento de vulneráveis. As investigações continuam com análise do material apreendido.
Edição: Graça Adjuto
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